038665 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038665
Acórdão
Descritores: Competência, Juiz natural, Tribunal competente, Processo penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027979
Nr Documento: SJ198703250386653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9deaf5c47763a081802568fc003b0c80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038665.7C
Sumário
O princípio do juiz legal ou juiz natural não obsta a que uma causa penal venha a ser apreciada por tribunal diferente do que para ela era competente ao tempo da prática do facto que constitui o objecto do processo. O referido princípio "só obsta a tal quando a atribuição da competência seja feita através da criação de um juízo ad hoc (isto é, de excepção), ou da definição individual (e portanto arbitrário) da competência, ou do desaforamento concreto (e portanto discricionária) de uma certa causa penal, ou por qualquer outra forma discriminatória que lese ou ponha em perigo o direito dos cidadãos a uma jurisdição penal independente e imparcial" - Professor Figueiredo Dias, in Rev. Leg. e Jur. 111, pág. 86.