021104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 021104
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Licenciamento, Acto de indeferimento, Fundamentação de direito, Falta de fundamentação
Recorrente: Cm do Bombarral
Recorridos: Pompina-empreendimentos Comerciais e Industriais Pompilio Pina Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014976
Nr Documento: SA119850620021104
Data de Entrada: 04/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1d58c581ff24a42802568fc00371e48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021104.B8
Sumário
Padece de vicio de forma por carencia de fundamentação de direito uma deliberação camararia que e completamente omissa quanto ao preceito legal em que baseou o indeferimento de um pedido de licenciamento de uma construção, sendo ainda certo que as considerações de facto determinantes dessa deliberação não permitem concluir que a destinataria do acto se tenha podido aperceber do fundamento legal da decisão.