027129 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 027129
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Abertura de concurso, Acto instrumental, Acto preparatorio
Recorrente: Martins , Augusto
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/11/29.
Nr Convencional: JSTA00028192
Nr Documento: SA119900220027129
Data de Entrada: 04/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca946dfc59f2f725802568fc0037d5ae
Sumário
A abertura de um concurso de provimento integra apenas um acto instrumental do respectivo procedimento, insusceptivel de afectar quaisquer direitos ou interesses de possiveis candidatos.
