062631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 062631
Acórdão
Descritores: Preterição do tribunal arbitral, Clasusula compromissoria, Nulidade de acordão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006774
Nr Documento: SJ196902280626312
Referência Publicação: BMJ N184 ANO1969 PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51c02d81d593117c802568fc0039a9cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062631.F1
Sumário
A inidoneidade dos fundamentos para conduzir a decisão traduz erro de julgamento, mas não e motivo de nulidade. Estando em causa a questão de saber se determinada decisão produzia efeito de caso julgado contra o recorrente, constitui motivação bastante o argumento aduzido no acordão de que essa decisão não vinculava o recorrente por este não ter sido parte no respectivo processo. Não e aplicavel por analogia a extinção da clausula compromissoria o disposto no artigo 1513, n. 4, do Codigo de Processo Civil, dada a natureza excepcional de qualquer norma que permita a extinção da clausula compromissoria fora do caso de mutuo consentimento. Não ha semelhança que justifique o recurso a analogia, quer entre a extinção da clausula compromissoria e a extinção de diligencia prevista no artigo 1513, n. 2, do Codigo de Processo Civil, quer entre e extinção da mesma clausula e a extinção do compromisso arbitral prevista no artigo 1512, alineas b) a d), do referido Codigo. Mantendo-se em vigor uma clausula compromissoria, verifica-se a excepção da preterição do tribunal arbitral, se uma das partes, obrigada por essa clausula, propõe acção no tribunal comum.