0044899 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0044899
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Tribunal colectivo, Recurso, Medida da pena, Matéria de direito
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042546
Nr Documento: RL200206060044899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1802271f7879e1ca80256c5a0035183cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0044899.1F
Sumário
É da competência do Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento do recurso de acórdão do Tribunal Colectivo em que se pretende apenas a redução da pena, por restrito à matéria de direito.