9410757 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9410757
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Condição, Indemnização ao lesado, Prazo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013151
Nr Documento: RP199410269410757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27a1bebebb0bc1e78025686b00669e0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410757.11
Sumário
São finalidades dos deveres condicionantes da suspensão da execução da pena a reparação do mal do crime e a facilitação da readaptação social do condenado. A expressão " indemnização devida " constante da alínea a) do n. 2 do artigo 49 do Código Penal significa também indemnização exigível. E não será exigível se o seu montante for incompatível com as capacidades económicas do arguido. Se a situação económica que transparece dos autos não é de molde a impossibilitar que o arguido cumpra essa condição mas apenas a dificultá-lo no prazo estabelecido, deve dilatar-se esse prazo e não eliminar a condição.