01020/11.5BELRS.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Condesso
Processo: 01020/11.5BELRS.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Juízo de facto, Fiscalização concreta da constitucionalidade
Recorrente: Banco 1... Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36322
Nr Documento: SA22026111001029/11
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71c671290da7122f80258eab003072c9
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto. A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Texto
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X X "Banco 1..., S.A.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso de revista ao abrigo do artº.285, do C.P.P.T., dirigido a este Tribunal e tendo por objecto acórdão do T.C.A. Sul, datado de 12/03/2026 (cfr.Magistratus), o qual, no que ora interessa, julgou improcedente o recurso interposto, pela sociedade ora recorrente, da decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, tudo no âmbito da presente impugnação judicial visando a liquidação adicional de I.R.C. e correspondentes juros compensatórios, referentes ao ano fiscal de 2008 e no valor global de € 2.468.371,23.O recorrente termina as alegações do recurso de revista, apresentado em 29/04/2026 (cfr.Magistratus), formulando as seguintes Conclusões: douto acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 12 de março de 2026, negou provimento ao recurso do Recorrente e manteve a sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, confirmando a legalidade da correção ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, ao abrigo do artigo 58.º-A do Código do IRC, quanto ao montante de € 3.264.643,16; o devido respeito, considera o Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito, colocando-se as seguintes questões: Saber se, a notificação do resultado da primeira avaliação do prédio, efetuada nos termos do artigo 76.º do Código do IMI e destinada a informar o sujeito passivo da possibilidade de requerer segunda avaliação, é suficiente para, no que respeita ao alienante dos imóveis, constituir o dies a quo do prazo para a instauração do procedimento de prova do preço efetivo previsto no artigo 129.º, n.º 3, do Código do IRC, ou se, ao invés, se impõe a notificação do ato de fixação do VPT definitivo, com indicação expressa dos meios de defesa e prazos para efeitos de IRC, nos termos dos artigos 36.º do CPPT e 268.º, n.º 3, da CRP; Saber se, tendo o Tribunal dado como provado que os imóveis foram vendidos pelos valores constantes das escrituras públicas e resultando dos autos que a não apresentação do requerimento previsto no artigo 129.º do Código do IRC se ficou a dever ao facto de o Recorrente estar a aguardar a notificação do VPT definitivo, o que, face à redação das normas aplicáveis, configura erro desculpável, a aplicação automática da presunção legal prevista no artigo 58.º-A do Código do IRC é ilegal por violação do princípio da tributação pelo lucro real e (artigo 104.º, n.º 2, da CRP) e da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da CRP); verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 285.º, n.º 1, do CPPT, porquanto ambas as questões supra identificadas revestem importância jurídica fundamental, envolvem a articulação de regimes normativos complexos (procedimento de avaliação predial ao abrigo do Código do IMI e procedimento de correção ao lucro tributável ao abrigo do Código do IRC) e suscitam divisão de correntes jurisprudenciais, como resulta da decisão arbitral proferida no processo n.º 610/2020-T, de 11.02.2022, que decidiu em sentido diverso do acórdão recorrido, sendo a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo necessária para uma melhor aplicação do direito; artigo 58.º-A, n.º 2, do Código do IRC, na redação vigente à data dos factos, consagrava uma presunção legal ilidível segundo a qual, nas transmissões onerosas de direitos reais sobre bens imóveis em que o valor constante do contrato fosse inferior ao VPT definitivo, seria este o valor a considerar para determinação do lucro tributável, sendo o mecanismo de ilisão dessa presunção assegurado pelo artigo 129.º do mesmo Código, mediante procedimento de prova do preço efetivo, cujo prazo de instauração pressupõe, nos termos do n.º 3 daquele artigo, a definitividade do VPT e o conhecimento dessa definitividade pelo sujeito passivo; notificações efetuadas ao Recorrente na sequência da avaliação dos imóveis (facto 59 do probatório) indicavam exclusivamente, como meio de reação, a possibilidade de requerer segunda avaliação do prédio no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 76.º, n.ºs 1 e 2, do Código do IMI, nada referindo sobre o prazo previsto no n.º 3 do artigo 129.º do Código do IRC nem sobre o procedimento de prova do preço efetivo, o que configura uma deficiência informativa que compromete o exercício útil e tempestivo do direito de ilisão da presunção; artigo 36.º, n.ºs 1 e 2, do CPPT impõe que os atos em matéria tributária que afetem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzam efeitos quando lhes sejam validamente notificados, devendo a notificação conter a decisão, os seus fundamentos, os meios de defesa e o prazo para reagir contra o ato notificado, sendo o ato de fixação do VPT definitivo incontestavelmente um ato suscetível de alterar a situação tributária do alienante para efeitos de IRC, por força do artigo 58.º-A do Código do IRC, e, como tal, sujeito ao regime de notificação obrigatória daquela norma; plano constitucional, o artigo 268.º, n.º 3, da CRP consagra o direito fundamental dos administrados a serem notificados dos atos administrativos que afetem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos, com indicação dos meios de impugnação, impondo que o alienante dos imóveis seja informado não apenas do VPT fixado, mas também dos meios de defesa de que dispõe em sede de IRC, designadamente o procedimento de prova do preço efetivo previsto no artigo 129.º do Código do IRC, e do respetivo prazo; conjugação sistemática do artigo 36.º do CPPT, do artigo 268.º, n.º 3, da CRP e dos artigos 58.º-A e 129.º, n.º 3, do Código do IRC resulta que as notificações que apenas identifiquem o meio de reação previsto para efeitos de IMI - o pedido de segunda avaliação ao abrigo do artigo 76.º do Código do IMI - não cumprem as exigências legais e constitucionais de notificação e não podem constituir o dies a quo do prazo do artigo 129.º, n.º 3, do Código do IRC; analogia invocada pelo acórdão recorrido entre a definitividade do VPT como efeito ex lege e o trânsito em julgado de uma sentença é improcedente, porquanto, no caso do trânsito em julgado, todas as partes foram previamente notificadas da decisão e dos meios e prazos de recurso (artigo 220.º do CPC), ao passo que, no caso da fixação do VPT, o alienante pode desconhecer integralmente se o adquirente requereu ou não segunda avaliação, ficando a definitividade do VPT dependente de condição incerta e externa à sua esfera de decisão; princípio da autorresponsabilidade, invocado pelo acórdão recorrido, não pode ser convocado para suprir deficiências informativas da administração tributária, uma vez que o dever de colaboração do contribuinte (artigo 59.º da LGT) tem como contrapartida necessária o dever de informação da administração tributária, sendo a imposição ao alienante de um ónus de monitorização permanente de procedimentos de avaliação alheios ao seu conhecimento e controlo uma inversão inadmissível do ónus informativo e uma violação do princípio da segurança jurídica (ínsito no artigo 2.º da CRP); interpretação acolhida pelo acórdão recorrido esvazia de efeito útil a segunda parte do n.º 3 do artigo 129.º do Código do IRC, que prevê a apresentação do requerimento “nos 30 dias posteriores à data em que a avaliação se tornou definitiva, nos restantes casos”, segmento normativo que só faz sentido se o sujeito passivo for colocado em posição de conhecer o momento da definitividade, sob pena de violação do princípio da interpretação conforme ao fim normativo, consagrado no artigo 9.º do Código Civil; o procedimento do artigo 129.º do Código do IRC condição prévia e indispensável para a impugnação de qualquer liquidação que resulte de correções aos valores de transmissão de imóveis, impõe-se, por maioria de razão, que o sujeito passivo seja validamente notificado da sua existência, do prazo para o exercer e do ato que desencadeia esse prazo - o VPT definitivo - sob pena de se frustrar irremediavelmente o direito de acesso à justiça, garantido pelo artigo 20.º da CRP, e a tutela jurisdicional efetiva, consagrada no artigo 268.º, n.º 4, da CRP; face do exposto, a interpretação sufragada pelo Tribunal a quo - no sentido de que os artigos 58.º-A e 129.º do Código do IRC permitem fazer correr o prazo do artigo 129.º, n.º 3, e operar a presunção do artigo 58.º-A, n.º 2, sem notificação adequada ao alienante, com indicação dos meios de defesa e prazos relevantes em sede de IRC - viola os artigos 36.º, n.ºs 1 e 2, do CPPT, 268.º, n.º 3, e 20.º da CRP, devendo o acórdão recorrido ser revogado nesta parte, com a consequente anulação da correção ao abrigo do artigo 58.º-A; prejuízo, a aplicação automática da presunção legal do artigo 58.º-A do Código do IRC, com neutralização prática da realidade económica provada e com efeito de preclusão definitiva por via do artigo 129.º do Código do IRC, é igualmente ilegal por violação do princípio da tributação pelo lucro real (artigo 104.º, n.º 2, da CRP) e do princípio da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da CRP); constitucionalidade do regime dos artigos 58.º-A e 129.º do Código do IRC assenta num pressuposto essencial - a efetividade prática do direito de ilisão da presunção -, sendo que, quando essa efetividade é comprometida por deficiência informativa imputável à administração tributária, a presunção converte-se, na prática, numa presunção absoluta, materialmente incompatível com o artigo 104.º, n.º 2, da CRP e com o artigo 73.º da LGT, que dispõe que as presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário; Tribunal deu como provado que os imóveis foram vendidos pelos valores constantes das escrituras públicas (facto 63 do probatório), pelo que a manutenção da correção de € 3.264.643,16 com base num valor presumido (VPT), sem admitir a prevalência do preço efetivo sobre o valor patrimonial, equivale a tributar um rendimento fictício - um lucro inexistente - em manifesta violação do princípio da tributação pelo lucro real (artigo 104.º, n.º 2, da CRP); omissão do requerimento previsto no artigo 129.º do Código do IRC não resultou de inércia voluntária do Recorrente, mas de erro desculpável provocado pela insuficiência informativa da administração tributária, pelo que a imputação da preclusão ao sujeito passivo nestas circunstâncias representa uma inversão inadmissível do princípio da boa-fé procedimental, consagrado nos artigos 5.º-A e 59.º da LGT; princípio da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da CRP) impõe que as restrições de direitos fundamentais obedeçam aos critérios cumulativos de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, sendo que: (i) a aplicação automática da presunção sem ponderação da realidade económica provada não é adequada quando o próprio Tribunal reconheceu que os preços declarados correspondiam aos valores efetivamente praticados; (ii) a manutenção integral da correção quando a não utilização tempestiva do mecanismo de ilisão resulta de erro desculpável excede o necessário para a prossecução do fim antiabuso; e (iii) a ponderação entre o fim prosseguido e o sacrifício imposto ao contribuinte - uma correção de € 3.264.643,16 sobre um rendimento que o próprio Tribunal reconheceu não existir - revela manifesta desproporção; acórdão recorrido violou, assim, os artigos 58.º-A e 129.º do Código do IRC (na redação vigente à data dos factos), os artigos 36.º, n.ºs 1 e 2, do CPPT, o artigo 73.º da LGT, os artigos 5.º-A, 59.º e 67.º da LGT, bem como os artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, 104.º, n.º 2, 268.º, n.os 3 e 4, da Constituição da República Portuguesa, e o artigo 9.º do Código Civil; face de todo o exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente. X X X X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso. Remetidos os autos a este Tribunal, o Digno Magistrado do M. P. teve vista do processo, não se pronunciando sobre a admissão do recurso de revista por entender que não compete ao Ministério Público, nesta fase, emitir parecer quanto à admissibilidade, ou não, da revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso de esta ser admitida (cfr. Magistratus).Cumpre proceder à apreciação, preliminar e sumária, consagrada no artº.285, nº.6, do C.P.P.T.Considera-se aqui reproduzida a matéria de facto provada/não provada e respectiva fundamentação, tudo constante do acórdão recorrido, ao abrigo dos artºs.663, n.º 6, e 679, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis "ex vi" do artº.281, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (cfr.fls.30 a 63 da mesma peça processual).O recurso de revista excepcional só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.285, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas ao erro de direito, podendo este resultar da aplicação de normas de direito substantivo ou de direito processual (cfr.Ricardo Pedro, Linhas gerais sobre as alterações ao regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT, em especial o recurso de revista excecional, in Comentários à Legislação Processual Tributária, AAFDL, Dezembro de 2019, pág.370 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 5ª. Edição, 2021, pág.1202). No âmbito da presente instância de recurso de revista excepcional, deve recordar-se, igualmente, que a mesma não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal (cfr.v.g. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 16/12/2020, rec.1456/10.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 24/03/2021, rec.1078/04.3BTSNT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/12/2022, rec.60/17.5BEMDL; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 8/02/2023, rec.1100/21.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 31/05/2023, rec.30/17.3BCLSB; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 11/10/2023, rec. 343/12.0BEVIS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 10/04/2024, rec.2064/11.2BELRS). O S.T.A. tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso no sentido de que o mesmo "quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva", reconduzindo-se, como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs.92/VII e 93/VIII (apresentadas no contexto da reforma da justiça administrativa em Portugal e que visavam criar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a então Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), a uma "válvula de segurança do sistema" para utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu através do preenchimento de conceitos indeterminados: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. No mesmo sentido se pronuncia a doutrina, ponderando-se que "não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios", cabendo ao S.T.A. "dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema" (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/11/2011, rec.0776/11; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/04/2014, rec.01853/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 4/03/2026, rec.0356/11.0BEMDL.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA; Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pág.192 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, ob.cit., pág.1200 e seg., em anotação ao artº.150; Ricardo Pedro, ob. cit., pág.367 e seg.). É, também, jurisprudência uniforme deste Tribunal que as nulidades de aresto objecto de recurso de revista devem ser suscitadas perante o tribunal recorrido, mediante reclamação, nos termos do artº.615, nº.4, do C.P.Civil, e dentro do prazo fixado pelo artº.149, do mesmo diploma, aplicável subsidiariamente (cfr.v.g.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 22/01/2025, rec.0491/24.4BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/01/2026, rec. 02008/09.1BEPRT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.02689/17.2BEPRT). Por último, deve vincar-se que, igualmente e de forma uniforme, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores caber, em princípio, ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar, necessariamente, ao requerimento inicial ou de interposição do recurso (cfr.v.g. ac.S.T.A.-1ª.Secção, 27/04/2006, rec.0333/06; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 30/04/2013, rec.0309/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA). X Revertendo ao caso dos autos, o presente processo é uma impugnação judicial que tem por objecto a liquidação adicional de I.R.C. e correspondentes juros compensatórios, referentes ao ano fiscal de 2008 e no valor global de € 2.468.371,23, acto tributário este que teve fundamento em acção inspectiva externa levada a efeito pela A.T. e na qual, além do mais, foram efectuadas correcções à matéria colectável do identificado tributo incidentes sobre o valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis ao abrigo do então artº.58-A, do C.I.R.C. (cfr.nºs.64 a 66 do probatório supra). O Tribunal Tributário de Lisboa julgou a impugnação judicial parcialmente procedente, embora na parcela que ora interessa, improcedente e, em consequência, manteve na ordem jurídica a liquidação adicional de I.R.C. objecto do processo. Da fundamentação de direito da sentença constam os seguintes vectores, em síntese nossa e relativamente ao segmento que importa: na situação em apreço, resultou provado, quanto aos imóveis identificados no ponto 60) dos factos provados, que, nos casos em que a avaliação foi efectuada após a transmissão do imóvel pelo impugnante, este veio a ser posteriormente notificado do VPT fixado nessa avaliação, nos mesmos termos em que havia sido notificado quanto aos imóveis avaliados antes da sua transmissão pelo impugnante, tendo-lhe sido igualmente concedido prazo para requerer uma segunda avaliação; tendo sido validamente notificados, em tais casos, os actos de fixação dos VPT fixados pela AT na avaliação dos imóveis alienados pelo impugnante durante o ano 2008 são eficazes e oponíveis a este, pelo que podiam ter sido, como foram, tomados em consideração pela AT para efeitos da correcção efectuada ao abrigo do artigo 58.º-A do CIRC; a “inscrição do valor patrimonial tributário definitivo determinado nos termos do presente Código”, a que faz alusão a alínea e) do n.º 3 do artigo 13.º do CIMI, não é um acto administrativo (de natureza tributária) - na medida em que não exprime qualquer decisão que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, vise produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta [artigo 148.º do CPA]. É, sim, uma mera operação material, sem carácter externo e lesivo, que decorre da (prévia) emissão do acto de fixação do VPT (esse sim, um acto administrativo) e da consolidação deste na ordem jurídica, por já ter decorrido o prazo para ser requerida ou promovida uma segunda avaliação ou por já não ser possível uma nova avaliação (no caso de já ter sido efectuada a segunda avaliação). E sendo uma mera operação material, desprovida de natureza jurídica, a inscrição do VPT definitivo não tem de ser notificada aos interessados; não tendo o impugnante lançado mão do procedimento de prova do preço efectivo de venda previsto no artigo 129.º, do CIRC, em devido tempo, ficou precludida a possibilidade de demonstrar que os preços efectivamente praticados nas transmissões de direitos reais sobre os bens imóveis que realizou em 2008 foram inferiores aos respectivos valores patrimoniais tributários definitivos; não tem cabimento a alegação de que a prevalência dos VPT definitivos dos imóveis sobre os preços que, de acordo com o impugnante, teriam sido efectivamente praticados, viola o princípio da tributação do rendimento real; tal violação apenas ocorreria se a lei não permitisse, de todo, ao sujeito passivo demonstrar que o preço efectivamente praticado foi inferior ao VPT definitivo, ou seja, se estivesse em causa uma presunção inilidível; se o sujeito passivo não desencadeia, em tempo, o referido procedimento - e, portanto, não faz prova de que o preço efectivamente praticado foi inferior ao VPT -, qualquer desconformidade entre o valor considerado como valor de transmissão dos imóveis e o preço efectivamente praticado somente poderá ser imputada à inércia daquele e não a uma qualquer violação do princípio da tributação do rendimento real. A sociedade impugnante deduziu recurso dessa sentença dirigido ao Tribunal Central Administrativo Sul, que, no segmento que ora importa, julgou improcedente o recurso interposto. Em resumo, deliberou o Tribunal Central Administrativo Sul, no acórdão ora sob recurso e na vertente que agora interessa: quando a AT notificou o resultado da primeira avaliação, juntou a respectiva fundamentação que consta na ficha de avaliação e indicou os meios de defesa contra esse acto através de pedido de segunda avaliação (facto 59 do probatório) como condição de impugnação judicial, dando cabal cumprimento ao seu dever informativo no âmbito desse procedimento; não houve pedido de segunda avaliação. Que o VPT se tornou definitivo por simples efeito da lei e sem necessidade de reconhecimento e de notificação; em seguida, a AT procedeu à inscrição matricial, que é um acto material consequente e que não afecta directamente os direitos e interesses legítimos do contribuinte e, portanto, está fora do âmbito de aplicação do artº.36, do CPPT. Pelo que o procedimento de avaliação ficou encerrado; no caso da impugnação subjacente ao presente recurso já não está em causa o procedimento de avaliação predial, sujeito às normas do CIMI, mas o procedimento de liquidação de IRC de 2008, sujeito às normas do CIRC. Em cumprimento do artº.58-A, do CIRC, a liquidação desse imposto deve fundar-se no lucro tributável que atenda ao valor normal de mercado dos prédios transmitidos, que não poderá ser inferior ao VPT definitivo, se este for superior ao preço declarado da transmissão; prejuízo, nos termos do artº.129, do CIRC, o sujeito passivo poderá afastar essa regra se fizer prova de que o preço efectivo foi inferior ao VPT definitivo. Esse pedido é condição prévia de admissibilidade de impugnação contra a liquidação com tal fundamento (artigo 129º, nº 7, do CIRC); não houve preterição de formalidade legal essencial - entendida como omissão de formalidade exigida expressamente na lei - porque a lei não tem qualquer norma que exija a notificação, como dies a quo, para o pedido de abertura do procedimento para prova do preço efectivo previsto no artº.129, do CIRC, até porque esse prazo não se conta a partir de qualquer notificação, decorrendo no mês de Janeiro do ano seguinte à definitividade do VPT já verificada ou da data em que esta vier a verificar-se; não se pode dizer que a notificação que consta no facto 59 do probatório omitiu a referência ao meio de defesa através do procedimento previsto no artº.129, do CIRC, porque esse procedimento não é um meio de defesa contra o acto notiticado por aquele meio. Portanto aquela notificação, referente ao acto de fixação do VPT, não tinha de fazer menção ao meio de defesa contra a liquidação de IRC referido no artº.129, do CIRC; a lei possibilita a ilisão da presunção legal de que o rendimento real se ajusta melhor ao VPT do que ao valor declarado, pelo que não se pode dizer que o acto tributário agora sob litígio viola o princípio da tributação do rendimento real, já que competia ao SP fazer prova dos factos subjacentes a essa afirmação e tal prova não consta dos autos; como acima já se viu, a AT não estava obrigada a fazer a pretendida notificação e, portanto, a inexistência de comunicação não pode constituir uma violação do direito de defesa a que alude a CRP, assim improcedendo o esteio do recurso sob exame. Ou seja, no essencial, as instâncias convergem no entendimento relativo à legalidade da correcção estruturada por parte da A. Fiscal, tal como da consequente liquidação adicional de I.R.C. produzida pela entidade ora recorrida, tudo tendo por base o exame da prova produzida nos autos e das ilações derivadas da mesma, tal como do regime jurídico aplicável à situação dos autos. X A sociedade apelante vem, agora, deduzir recurso de revista para este Supremo Tribunal, no qual, se bem percebemos, as questões enunciadas são as seguintes [cfr.nº.2 das conclusões do recurso]: se, a notificação do resultado da primeira avaliação do prédio, efectuada nos termos do artº.76, do C.I.M.I., e destinada a informar o sujeito passivo da possibilidade de requerer segunda avaliação, é suficiente para, no que respeita ao alienante dos imóveis, constituir o dies a quo do prazo para a instauração do procedimento de prova do preço efectivo previsto no artº.129, nº.3, do C.I.R.C., ou se, ao invés, se impõe a notificação do acto de fixação do VPT definitivo, com indicação expressa dos meios de defesa e prazos para efeitos de I.R.C., nos termos dos artºs.36, do C.P.P.T., e 268, nº.3, da C.R.P.; se, tendo o Tribunal dado como provado que os imóveis foram vendidos pelos valores constantes das escrituras públicas e resultando dos autos que a não apresentação do requerimento previsto no artº.129, do C.I.R.C., se ficou a dever ao facto de o recorrente estar a aguardar a notificação do VPT definitivo, o que, face à redacção das normas aplicáveis, configura erro desculpável, a aplicação automática da presunção legal prevista no artº.58-A, do C.I.R.C., é ilegal por violação do princípio da tributação pelo lucro real (artº.104, nº.2, da CRP) e da proporcionalidade (artº.18, nº.2, da CRP). Ora, quanto a estas questões acabadas de identificar, não deve o conhecimento das mesmas ser fundamento de admissão do recurso de revista, atentos os seguintes vectores que passamos a concretizar: logo, a questão da alegada violação do princípio constitucional da proporcionalidade, derivada da aplicação automática da presunção legal prevista no artº.58-A, do C.I.R.C., não foi objecto de exame e decisão pelo acórdão recorrido; Como deixámos dito supra, no âmbito do recurso de revista excepcional as questões de facto, designadamente o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos, estão arredadas do seu âmbito, a menos que haja "ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova", o que não é o caso (cfr.artº.285, nº.4, do C.P.P.T.). Ou seja, a este Supremo Tribunal não compete a apreciação do julgamento da matéria de facto que as instâncias consideraram relevante para a decisão da questão, nem pode, pelas mesmas razões, sindicar as ilações de facto que as instâncias retiram dessa factualidade, provada ou não provada; vislumbra este Tribunal que no acórdão recorrido sejam patentes erros de direito com as características legalmente necessárias e supra identificadas (cfr.artº.285, nºs.1 e 2, do C.P.P.T.), os quais levem à admissão do presente recurso de revista, mais nele não se detectando qualquer erro manifesto que possa justificar a admissão da revista em ordem à melhor aplicação do direito; vincado supra, igualmente, que a presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. Por tudo o anteriormente exposto, a revista excepcional não pode ser admitida por esta formação preliminar, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão. X DISPOSITIVO X X X Face ao exposto, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACORDAM, EM CONFERÊNCIA DA FORMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.285, Nº.6, DO C.P.P.T., EM NÃO ADMITIR O PRESENTE RECURSO DE REVISTA. Condena-se a sociedade recorrente em custas (cfr.artº.527, do C.P.Civil), na presente instância de recurso, mais a dispensando do pagamento do remanescente da taxa de justiça.Registe. Notifique. X Lisboa, 10 de Novembro de 2026. - Joaquim Condesso (relator) - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva.