0066234 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0066234
Acórdão
Descritores: Isenção de custas
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00004308
Nr Documento: RL199012120066234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8de928a78e74d3b2802568030000ea06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0066234.A6
Sumário
A administração Regional de Saúde de Setúbal está isenta de custas.