000036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 000036
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Pedido, Falta de fundamentação, Recurso, Decisão judicial, Poderes do supremo tribunal de justiça, Prisão preventiva, Pena de prisão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014413
Nr Documento: SJ199109060000363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8f4805d8370c350802568fc003af2b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:000036.A1
Sumário
É entendimento uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que não há lugar à providência de habeas corpus quando a decisão impugnada é susceptível de recurso, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça substituir-se ao tribunal ou ao juiz que detém jurisdição sobre o processo. A concessão de habeas corpus só se efectivará durante prisão preventiva e não no cumprimento de uma pena imposta. É de indeferir pedido de habeas corpus não fundamentado.