0011337 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0011337
Acórdão
Descritores: Residência permanente, Falta, Caso de força maior
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042448
Nr Documento: RL200203190011337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6caa459c786d090e80256c4b0036fcf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0011337.72
Sumário
Verifica-se a situação de força maior prevista na alínea a) do nº 2 do artigo 64º do RAU, justificativa da falta de residência permanente, quando o locatário habitacional deixou de habitar o locado, daí retirando algumas das suas mobílias por o tecto de um dos dois compartimentos locados estar em risco de ruir, possuindo o outro fissuras que vão de uma extremidade à outra, havendo infiltrações de água no locado, sempre que chove, havendo, ainda, falta de telhas no telhado, apesar de o senhorio ter sido interpelado pela locatária para proceder às reparações necessárias e nada fazendo aquele.