0000916 - Tribunal da Relação do Porto

I - O seguro de responsabilidade civil automóvel tem natureza pessoal, e não real. II - Se o veículo tiver sido transferido pelo segurado, sem consentimento prévio da seguradora, e o comprador tiver um acidente, não poderá aquela ser responsabilizada pelos danos causados a terceiros. III - A lei, quando fala em propor a acção obrigatoriamente contra a seguradora, se o pedido se contiver dentro dos limites fixados no artigo 8 do Decreto-Lei n. 408/79, não exclui a conexão do acidente com o segurado.