0050411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0050411
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029225
Nr Documento: RP200005150050411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4dfd8e830add1f20802569150037f794CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050411.89
Sumário
Gozando o requerente do apoio judiciário de presunção de insuficiência económica, não pode decidir-se o indeferimento liminar se do processo não constar, com clareza, que ele tem possibilidades de suportar as despesas da acção, os seus encargos e custas.