013012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013012
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto executado
Recorrente: Coop Agricola Unificada Galveense Scarl
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: PORT 94/79 DE 1979/02/22.
Nr Convencional: JSTA00009956
Nr Documento: SA119790510013012
Data de Entrada: 03/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bfa142888e671f2802568fc00388c13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:013012.1D
Sumário
Não pode decretar-se a suspensão da executoriedade do acto recorrido quando essa suspensão não tenha ja efeitos uteis. Por tal razão, não pode decretar-se a suspensão da executoriedade do acto recorrido quando este ja tenha sido executado.