0061026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0061026
Acórdão
Descritores: Acórdão, Aclaração de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00009935
Nr Documento: RL199311110061026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2aa005b9bea4e7ef8025680300017fa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061026.51
Sumário
O pedido de esclarecimento de um Acórdão tem cabimento sómente quando algum trecho essencial seja obscuro, por ser ininteligível o pensamento dos julgadores, ou seja ambíguo, por comportar dois ou mais sentidos distintos.