9130047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9130047
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Erro de julgamento, Recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00001242
Nr Documento: RP199106129130047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2920f91325aca2738025686b0066246cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130047.7E
Sumário
A erronea não redução do montante de indemnização a pagar pela seguradora em função de novo grau de culpa atribuido ao lesante constitui erro intelectual (erro de julgamento) verificado no processo interno da formação do juizo subjacente aquela parte da decisão, so sendo rectificavel por via de recurso.