051/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 051/15
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Fundamentos
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF SINTRA
Nr Convencional: JSTA00069157
Nr Documento: SA220150422051
Data de Entrada: 16/01/2015
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Juízes: Pedro DelgadoFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fe282277178333880257e310035b406
Sumário
À semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta e a duplicação de colecta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede de impugnação judicial.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…….., com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 9 de Abril de 2014, que julgou improcedente a oposição por si deduzida à execução fiscal n.º 3140.2004/010.33344, originariamente instaurada contra a sociedade “B………., Lda” para cobrança coerciva de dívida de IRC do ano de 1999 e contra si revertida, para o que apresentou as seguintes conclusões: Deve ser declarada a caducidade (art. 45.º LGT), Por se ter verificado e, Por ter cabimento legal nos presentes autos. Assim não se entendendo, por qualquer motivo e/ou razão, Deve a dívida exequenda ser declarada prescrita, por ter decorrido o respectivo prazo, conforme estabelecido no art. 48.º da LGT. E assim deve conhecer este Tribunal, por se tratar de matéria de conhecimento oficioso, V. art. 175º CPPT. Assim decidindo, mais uma vez será feita, Venerandos Conselheiros, a costumada e verdadeira JUSTIÇA pelo nosso Mais Alto Tribunal. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: (…) O recorrente invoca que a caducidade deve ser declarada nos presentes autos que são de oposição com base no artigo 45.º da LGT e que, caso assim não se entenda, deve a dívida exequenda ser declarada prescrita, conforme estabelecido no art. 48.º da LGT por esta se tratar de matéria de conhecimento oficioso nos termos do art. 175.º do CPPT. Na sentença de fls. 57 e ss. julgou-se na parte respectiva não se conhecer da caducidade com base no entendimento de não ser a oposição o meio próprio para conhecer da mesma. Analisando a oposição apresentada, verifica-se que o recorrente invocou a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade. Tal enquadra-se no fundamento de oposição previsto no art. 204.º n.º 1 al e) do CPPT. O processo de oposição pode ser meio adequado para tal, conforme vendo jurisprudência constante do STA – assim, acórdãos de 20-1-10, 28-11-12, 18-6-14 e 17-12-14, proferidos nos processos n.º 0832/08, 0457/12, 0344/13 e 01111/14, publicados em www.dgsi.pt. Por outro lado, da matéria de facto apurada não consta em que termos teve lugar a notificação da liquidação. Aliás, quanto ao recorrente ficou apenas assente ter sido citado a 27-9-06 para a reversão da dívida de IRC de 1999. Há, pois, a esse respeito que mandar proceder à ampliação da matéria de facto e mandar que os autos voltem ao tribunal recorrido, nos termos do art. 682.º n.º 3 do CPC. Resultando assim ser de conhecer do recurso quanto à primeira questão, a relativa à prescrição fica prejudicada, conforme decidido no penúltimo acórdão acima citado. Concluindo: O recurso interposto é de proceder, sendo de revogar o decidido na parte recorrida, mandar que os autos voltem ao tribunal recorrido para que se proceda à ampliação da matéria de facto atinente à notificação da liquidação e para que seja proferida nova decisão. 4 – Notificadas as partes do Parecer do Ministério Público (fls. 125 a 127 dos autos), nada vieram dizer. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 5 – Questão a decidir É a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao não tomar conhecimento, na oposição deduzida, da caducidade do direito de exigir do oponente o IRC relativo ao ano de 1999, nos termos do artigo 45.º da LGT. 6 – Matéria de facto Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos. Corre termos no Serviço de Finanças de Amadora 2, o processo de execução fiscal n.º 3140.2005/010.33344, em que era devedora originária “B………., Lda”, para cobrança de dívida de IRC do ano de 1999 – Cfr. informação de fls. 28 e PEF, apenso; Em 15/09/2006 foi, por despacho do Chefe de Serviço de Finanças Amadora 2, revertida a execução fiscal referida em a), que antecede, contra o ora Oponente, A……… – Cfr. documento constante do PEF, não paginado; Em 27 de Setembro de 2006, foi o ora oponente citado, por reversão, pelos serviços competentes da Direcção Geral dos Impostos, para a execução fiscal identificada em a), que antecede – Cfr. documentos constantes do PEF, não paginado; O ora oponente foi nomeado gerente da devedora originária aquando da constituição da mesma, em 1 de Outubro de 1999 – Cfr. documento a fls. 21 e 22, o qual se dá, aqui, por integralmente reproduzido; Em 21 de Fevereiro de 2000 o Oponente renunciou à gerência da devedora originária – Cfr. documentos a fls. 7 a 9 e 21 e 22, os quais se dão, aqui, por integralmente reproduzidos. 7 – Apreciando 7.1 Do alegado erro de julgamento da sentença recorrida quanto à invocada caducidade A sentença recorrida, a fls. 57 a 68 dos autos, julgou improcedente a oposição deduzida pelo ora recorrente à execução fiscal contra ele revertida para cobrança coerciva de dívida de IRC, no entendimento de que, contrariamente ao alegado, o oponente era responsável pela dívida, não obstante a renúncia à gerência em Fevereiro de 2000, pois que o facto constitutivo desta teve lugar, por força do disposto no n.º 7 do artigo 7.º do Código do IRC, em 31 de Dezembro de 1999 (cfr. sentença recorrida, a fls. 60 a 63 dos autos) e ainda porque entendeu, no que respeita ao fundamento invocado de se encontrar caducado o direito de exigir do Oponente o IRC relativo ao ano de 1999, nos termos do preceituado no artigo 45.º da LGT, que a factualidade que o Oponente invoca relativamente à caducidade, consubstancia matéria que diz respeito à legalidade do acto de liquidação, o que significa que não pode ser apreciada em sede de oposição à execução fiscal, sendo o meio próprio para tal a impugnação judicial do acto de liquidação (cfr. sentença recorrida, a fls. 64 dos autos). Discorda do decidido o recorrente, alegando em síntese que a caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal, devendo por isso ter sido conhecida nessa sede, alegando subsidiariamente a prescrição da dívida exequenda, que entende ter tido lugar e é de conhecimento oficioso (art. 175.º do CPPT). O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer junto aos autos e supra transcrito defende o provimento do recurso e a baixa dos autos ao Tribunal “a quo” para conhecimento da invocada caducidade, após necessária ampliação do probatório fixado. No que tem inteira razão. De entre os fundamentos de oposição à execução fiscal previstos no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT encontra-se expressamente previsto, na respectiva alínea e), «A falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade», que foi, exactamente – se bem o interpretamos –, o que o oponente invocara nos números 1 a 7 da sua petição inicial de oposição (a fls. 4 dos autos). Acresce que tem sido entendimento deste STA – espelhado nos Acórdãos do Pleno da Secção de 20 de Janeiro de 2010, recurso n.º 832/08 e de 7 de Julho de 2010, recurso n.º 545/09 – que a instauração de execução fiscal para cobrança coerciva de dívida cuja liquidação não foi objecto de notificação gera a ineficácia desta, fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. Não pode, pois, confirmar-se a sentença recorrida no segmento impugnado, pois que, contrariamente ao decidido, não se vê que a factualidade alegada pelo oponente respeite, ao menos de modo exclusivo, à legalidade (em concreto) da dívida exequenda e apenas possa ser conhecida em sede de impugnação judicial, embora o pudesse também ser, como decidido no acórdão deste STA de 28 de Novembro de 2012, rec. n.º 457/12, no entendimento de que o facto objectivo do decurso do prazo prefixado por lei para pratica de um acto eficaz impeditivo da caducidade influi na estrutura da liquidação praticada dentro daquele prazo, embora notificada posteriormente, ao ponto de lhe poder determinar a invalidade sucessiva, ou de lhe tolher os seus efeitos materiais, gerando a ineficácia interna superveniente. Neste extenso Acórdão problematiza-se a questão de saber qual o meio processual adequado para conhecer da caducidade da liquidação: se a impugnação judicial, se a oposição à execução fiscal, ou se tal fundamento pode ser conhecido em ambos os meios processuais, à semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta da liquidação ou da duplicação da colecta, como defende Jorge Lopes de Sousa na mais recente edição do seu Código de Procedimento e de Processo Tributário (6.ª edição, 2011, Volume III, pp. 489/492 – nota 34 ao artigo 204.º do CPPT), sendo esta última a posição a que aderimos, em concordância com a fundamentação expendida pelo Ilustre Autor na obra citada. No caso dos autos, o probatório fixado não permite descortinar se estava ou não caducado o direito à liquidação quando esta foi notificada ao devedor originário, sequer se foi ou não notificada a liquidação da dívida exequenda, sendo necessário fixar tais factos para decisão da questão suscitada. Daí que, no provimento do recurso, haverá que determinar a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para que conheça da questão de caducidade oportunamente suscitada, depois de fixado o necessário probatório. - Decisão - 8 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida no segmento impugnado e determinando-se a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para conhecimento do fundamento invocado, após fixação do probatório pertinente. Sem custas, pois a recorrida não contra-alegou. Lisboa, 22 de Abril de 2015. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Pedro Delgado - Fonseca Carvalho.