99P407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dinis Alves
Processo: 99P407
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Multa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038978
Nr Documento: SJ199909230004073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ec55dc95e12427580256a6f0062d3dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P407.27
Sumário
O apoio judiciário concedido não abrange a redução ou dispensa de multas devidas em consequência da prática de actos processuais, após expirado o respectivo prazo.