0010474 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0010474
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Prejuízo, Relação jurídica subjacente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029786
Nr Documento: RP200006280010474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6fb0d285791ee3a8025697400323d79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010474.D8
Sumário
O dizer-se, numa acusação, que "o arguido entregou um cheque de 65.000$00 para pagamento de uma transacção comercial" satisfaz o requisito, exigido pelo artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, consubstanciado na fórmula "causando prejuízo patrimonial", já que tal prejuízo é conatural do pagamento do cheque e a acusação se basta com a referência à dita relação subjacente (transacção comercial). Assim, uma tal acusação não deveria ter sido rejeitada.