041935 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 041935
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Concessionário, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054036
Nr Documento: SA119980709041935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d331d6c6d6ee4724802569d800436492CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041935.C0
Sumário
De acordo com a base LIII aprovada pelo Dec. Lei 315/91, de 20/8, só a BRISA, como concessionária da auto-estrada do Norte, poderá ser demandada com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por danos resultantes em veículo que sofreu acidente quando circulava naquela auto-estrada, imputados a falta de segurança da via; Tratando-se, porém, de pessoa colectiva de direito público, embora actuando ao abrigo de uma concessão, o pedido indemnizatório fundar-se-á em normas de direito privado (arts. 483° e segs. do Cód. Civ.), sendo a respectiva acção de competência dos tribunais comuns; Daí que os T.C.A. sejam materialmente incompetentes para conhecer de acção intentada contra a BRISA, com pedido de indemnização fundado em acidente ocorrido por falta de vigilância da BRISA, permitindo que um cão atravessasse a via com o qual colidiu a viatura da autora.