0099164 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A pensão da legal beneficiária do falecido sinistrado foi actualizada, com efeitos reportados a 01-10-1979, a 01-10-1981, a 01-01-1984 e a 01-01-1985, por decisões transitadas em julgado. II - Dado o Acórdão n. 12/88, de 12 de Janeiro, do TC, nada ter decidido em contrário do regulado no n. 3 do artigo 282 da Constituição da República, quanto ao caso julgado, não pode decretar-se nova actualização de tal pensão nos termos pretendidos pelo citado Acórdão, sob pena de desrespeito do estipulado naquele preceito constitucional.