0005985 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0005985
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Coima
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019131
Nr Documento: RL199110150005985
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67045187df9374d3802568030002eb6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0005985.4C
Sumário
O artigo 120 ns. 2 e 3 do Código Penal é aplicável ao ilícito de mera ordenação social.