Quando foi proferido o acórdão 0053592?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL — Julgamento, Adiamento, Constitucionalidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0053592?

Confirmada a decisão. O disposto no n. 2 do artigo 651 do Código de Processo Civil não ofende qualquer princípio constitucional, uma vez que tanto pode afectar uma parte como a outra.

Acórdão

0053592

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 1992
Relator: Silva Caldas

Apelação

JulgamentoAdiamentoConstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART651 N1 N2.
CONST82 ART13 ART32.

Sumário

O disposto no n. 2 do artigo 651 do Código de Processo Civil não ofende qualquer princípio constitucional, uma vez que tanto pode afectar uma parte como a outra.

Texto integral não disponível

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