6001/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 6001/02
Acórdão
Descritores: Interposição do recurso contencioso, Extemporaneidade, Indeferimento tácito, Dl 412/98, art9, Reclamação, Prazo de decisão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Juízes: Madga Espinho Geraldes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ae0b88096bb4678180256bb80051e14a
Sumário
O prazo previsto na al. c) do nº 9 do art. 2º do D.L. nº 412/98, de 30/12, para a decisão da reclamação da lista de transição dos enfermeiros para as novas categorias decorrentes da aplicação daquele diploma, afasta a aplicação do prazo geral de decisão das reclamações previsto no art. 165º do CPA, bem como o prazo geral de decisão de qualquer pretensão previsto no nº 2 do art. 109º do CPA. Os arts. 109º, nºs 1 e 2 e 175º, nº 3, ambos do CPA, demonstram claramente que o indeferimento tácito se forma logo que decorre o prazo fixado na lei para a decisão, pelo que há coincidência entre o prazo de decisão e o de formação do acto tácito. Atento ao disposto no art. 28º, nº 1, al. d), da LPTA, é extemporâneo o recurso contencioso de indeferimento tácito que foi interposto após o decurso do prazo de 1 ano a contar da formação daquele indeferimento.
Texto
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 1ª SUBSECÇÃO DA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO 1. F..., enfermeiro, residente na Rua ..., Lote..., em Leiria, inconformado com a decisão do TAC de Coimbra que, por extemporaneidade, rejeitou o recurso contencioso que interpusera do acto de inferimento tácito que se formara sobre a reclamação que apresentara ao Conselho de Administração do Hospital de Santo André da lista de transição dos enfermeiros para as novas categorias decorrentes da aplicação do D.L. nº 412/98, de 30/12, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: “1ª Em 5/4/00 formou-se o indeferimento tácito da reclamação do ora recorrente; 2ª o prazo de um ano para interpor recurso contencioso de anulação terminou em 5/4/01; 3ª a petição de recurso deu entrada em juízo em 29/1/01; 4ª o recurso contencioso de anulação interposto do mencionado indeferimento tácito é, assim, tempestivo; 5ª contrariamente ao acolhido pela douta sentença recorrida, o D.L. nº 412/98 não contém nenhum prazo especial para a contagem do prazo de formação do acto tácito de indeferimento, designadamente o seu art. 9º, nº 2, al. c), mas sim e tão só um prazo especial para decisão das reclamações apresentadas ao seu abrigo; 6ª não existindo lei especial que imponha um prazo diferente para formação do indeferimento tácito da reclamação do ora recorrente aplica-se o preceituado no art. 109º do CPA acima transcrito; 7ª esta situação não se altera devido à circunstância da apresentação da reclamação em questão poder ser considerada um procedimento administrativo de 2º grau; 8ª o C.P. Administrativo apenas estabelece prazo especial para formação do indeferimento tácito no caso dos recursos hierárquicos; 9ª contrariamente aos arts. 176º, nº 3 e 177º, nº 5, que se referem respectivamente ao recurso hierárquico impróprio e ao recurso tutelar e que remetem a sua regulamentação para as “disposições reguladoras do recurso hierárquico”, o art. 165º do CPA não estabelece qualquer prazo para a formação de indeferimento tácito da reclamação (à semelhança do citado D.L. nº 412/98), nem remete para as disposições reguladoras do recurso hierárquico; 10ª a douta sentença recorrida, ao julgar intempestivo o recurso do acto de indeferimento tácito da reclamação do recorrente, fez uma errada apreciação dos factos, bem como uma incorrecta interpretação e aplicação de direito, pelo que violou o disposto nos arts. 2º, nº 9, al. c) do D.L. nº 412/98, 109º, nºs 1 e 2, do CPA e 20º, nº 5, da CRP”. O recorrido não contra-alegou. O digno Magistrado do M.P. junto deste TCA emitiu parecer, onde concluíu que o recurso não merecia provimento. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. x 2.1. Consideramos provados os seguintes factos: Em 28/9/99, foi afixado, no “placard” da secção de expediente geral do Hospital de Santo André, a lista de transição dos enfermeiros para as novas categorias decorrentes da aplicação do D.L. nº 412/98, de 30/12; em 4/11/99, o recorrente apresentou, ao Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Santo André, “reclamação” do seu posicionamento na referida lista de transição; sobre o requerimento referido na alínea anterior não foi proferida decisão expressa; em 30/1/2001, deu entrada, no TAC de Coimbra, recurso contencioso interposto pelo ora recorrente do acto de indeferimento tácito da “reclamação” referida na al. b). x 2.2. A decisão recorrida rejeitou o recurso contencioso interposto pelo ora recorrente do acto de indeferimento tácito formado sobre a reclamação aludida na al. b) dos factos provados, por considerar que o prazo de formação daquele acto tácito era de 15 dias, a contar da apresentação de reclamação (ocorrida em 4/11/99), tendo o recurso sido interposto após o decurso do prazo de 1 ano previsto no art. 28º, nº 1, al. d), da LPTA. O recorrente contesta este entendimento, invocando que o prazo de formação do acto de indeferimento tácito da reclamação em causa é o previsto no art. 109º do C.P. Administrativo, dado a lei não estabelecer qualquer prazo especial. Cremos, contudo, que não lhe assiste razão. Vejamos porquê. O nº 9 do art. 2º do D.L. nº 412/98, de 30/12, estabelece o seguinte: “A transição para os escalões obedece às seguintes formalidades: Cada estabelecimento ou serviço deve elaborar uma lista de transição para as novas categorias e cargos, a afixar em local apropriado e a possibilitar a sua consulta pelos interessados; Deve ser publicado no D.R. o aviso de afixação da lista referida na alínea anterior; Da transição cabe reclamação para o órgão máximo do estabelecimento ou serviço no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do aviso, a qual deve ser decidida em idêntico prazo”. Resulta claramente da transcrita al. c), que o prazo de decisão da reclamação da lista de transição é de 15 dias (cuja contagem está sujeita às regras do art. 72º do C.P. Administrativo). Este prazo, fixado em lei especial, afasta a aplicação do prazo geral de decisão das reclamações, previsto no art. 165º do C.P. Administrativo, bem como o prazo geral de decisão de qualquer pretensão, previsto no nº 2 do art. 109º do mesmo diploma legal. E sendo esse prazo de 15 dias o da decisão da reclamação, é esse o prazo de formação do indeferimento tácito Efectivamente, existindo o dever legal de decidir e sendo a pretensão apresentada ao órgão competente, o acto tácito forma-se logo que decorra o prazo legalmente fixado para a decisão (cfr. arts. 108º, nº 1 e 109º, nº 1, ambos do C.P. Administrativo). Ao contrário do que alega o recorrente, não existem, pois, dois prazos distintos: o da decisão da reclamação e o da formação do indeferimento tácito. Fixando a lei o prazo de 15 dias para a decisão da reclamação, é o decurso deste prazo, contado nos termos do art. 72º do C.P. Administrativo, que, de acordo com o disposto no nº 1 do art. 109º do mesmo diploma, origina a formação do indeferimento tácito. Aliás, se o instituto do acto tácito tem por finalidade dotar os particulares com um instrumento de impugnação de um comportamento omissivo da Administração lesivo dos seus interesses, fazendo presumir a existência de um acto contra o qual se poderá reagir, bem se compreende que se verifique a abertura da via administrativa ou contenciosa no momento em que se consuma a omissão do dever de decisão, ou seja, no momento em que decorre o prazo fixado por lei para a decisão. Assim sendo, e porque no recurso contencioso em questão não eram invocados vícios geradores da nulidade do acto recorrido, o prazo para a sua interposição era de 1 ano a contar da formação do indeferimento tácito (cfr. art. 28º, nº 1, al. d), da LPTA), ocorrendo a caducidade do direito de recorrer pelo facto de ele apenas ter sido interposto em 30/1/2001. Portanto, a decisão recorrida não merece a censura que lhe é dirigida pelo recorrente, devendo ser confirmada. x 3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 150 e 75 Euros. x Lisboa, 2 de Maio de 2002 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) Carlos Manuel Maia Rodrigues Magda Espinho Geraldes --------------------------------------------ESTÁ CONFORME------------------------------------ Tribunal Central Administrativo, aos dois dias de Maio de dois mil e dois.-