Quem foi o relator do acórdão 010560?

O relator foi Mendes Pimentel, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010560?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 2000.

010560 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

010560 - STA

010560

Supremo Tribunal Administrativo•01 de março de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010560DGSI

Data

01/03/2000

Relator

Mendes Pimentel

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Sores-soc de Refinadores de Santa Iria Sa

Recorridos

Se dos Assuntos Fiscais

Descritores

Rejeição do recurso contencioso Tempestividade Notificação Despachante oficial Mercadoria demorada

Objeto

DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/01/05 E DE 1989/01/27.

Nr Convencional

JSTA00053484

Nr Documento

SA220000301010560

Data de Entrada

05/04/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Sumário

I- As notificações feitas em processo aduaneiro aos despachantes oficiais repercutem-se na esfera jurídica do mandante.

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART1 ART28 N1 A ART29 N1 ART43 ART54 N1 N3.
CPC67 ART700 N3.
REFADUAN65 ART638 PAR5 ART461.
DL 280/92 DE 1992/08/18.
ESTATUTO DA CÂMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS ART38.
CCIV66 ART1157.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22446 DE 1999/07/08.

Doutrina

ANTUNES VARELA IN RLJ ANO125 PAG53.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina