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010560 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Mendes Pimentel

Data: 01 de março de 2000

Processo: 010560

ACORDAO

Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Tempestividade, Notificação, Despachante oficial, Mercadoria demorada

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00053484

Nr Documento: SA220000301010560

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b30a365b880c206380256957004be424

Sumário

I - As notificações feitas em processo aduaneiro aos despachantes oficiais repercutem-se na esfera jurídica do mandante.

Acórdão

010560

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 2000
Relator: Mendes Pimentel

Recurso contencioso

Rejeição do recurso contenciosoTempestividadeNotificaçãoDespachante oficialMercadoria demorada

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART1 ART28 N1 A ART29 N1 ART43 ART54 N1 N3.
CPC67 ART700 N3.
REFADUAN65 ART638 PAR5 ART461.
DL 280/92 DE 1992/08/18.
ESTATUTO DA CÂMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS ART38.
CCIV66 ART1157.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22446 DE 1999/07/08.

Doutrina

ANTUNES VARELA IN RLJ ANO125 PAG53.

Sumário

I- As notificações feitas em processo aduaneiro aos despachantes oficiais repercutem-se na esfera jurídica do mandante.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)