010560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 010560
ACORDAO
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Tempestividade, Notificação, Despachante oficial, Mercadoria demorada
Sumário
I - As notificações feitas em processo aduaneiro aos despachantes oficiais repercutem-se na esfera jurídica do mandante.
