01783/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01783/13
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21838
Nr Documento: SA22017051001783
Juízes: Dulce NetoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d8a99721c4fc42c80258125003c7942CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:01783.13.29
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 - RELATÓRIO – A……….., SA, melhor identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal da decisão do TAF de Coimbra que julgou parcialmente procedente o pedido de execução da sentença, no âmbito da interposição da impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IRC do ano de 1994. Inconformada com o assim decidido, apresentou as respectivas alegações que resumiu na seguinte conclusão: «Em conclusão, portanto, a sentença recorrida ao não ter julgado totalmente procedente e provada, mas apenas parcialmente, a execução onde a a mesma foi proferida, violou o disposto no nº2 do artigo 146º do código de processo do procedimento tributário, violou o disposto preceito expresso do artigo 100º da Lei Geral Tributária e, consequentemente também, face ao pedido que formulado foi, o disposto no artigo 43º, nº5 do referido normativo legal e, sempre e de qualquer forma também, o disposto no artigo 205º, nº1, da constituição da Republica Portuguesa, pelo que julgando-se inteiramente procedente provado o presente recurso e, consequentemente, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-se a mesma por Acórdão que julgue totalmente procedente e provada a execução onde foi proferida a referida sentença, se fará correcta e exacta interpretação e aplicação da lei, se fará, em suma, justiça.» A Fazenda Pública veio apresentar as suas contra alegações com o seguinte quadro conclusivo: O Supremo Tribunal Administrativo só teria competência para julgar o presente recurso se se verificassem os pressupostos para a interposição de recurso per saltum, os quais se encontram indicados no art. 151.º do CPTA. O recorrente nem sequer elenca tais pressupostos. No entanto, e salvo melhor opinião, os mesmos não ocorrem, desde logo, porque o primeiro desses requisitos é o valor da causa ser indeterminável ou superior a três milhões de euros e, no caso o valor atribuído à acção é bastante inferior. Assim, por não ser competente o STA para a apreciação e decisão do presente recurso, deve a incompetência ser declarada, o que desde já se requer, com todas as legais consequências. Não obstante, não está em causa uma questão de aplicação de direito, mas a definição do conteúdo dos actos executórios da sentença que originou os autos de execução de julgado. E não concorda o requerente com o conteúdo determinado pelo TAF de Coimbra. Que ordenou À AT que “proceda à execução do julgado em conformidade com o exposto, ou seja: à declaração de rendimentos apresentada pela impugnante para o ano de 1994 deve ser acrescido o valor das provisões não aceites, no montante de 48.872,102 ESC., e em retificação dessa declaração, deve ser reposto nas contas do exercício de 1994 o montante das provisões para créditos de cobrança duvidosa nos termos do CC na proporção directa das provisões constituídas naquele exercício (no valor que se apurar em falta referente a imposto, ao qual devem acrescer juros de mora, calculados nos termos peticionados” Em 30/07/2013, informou a DF de Coimbra as diligências a efectuar no sentido da concretização imediata do julgado, cfr. Documento 1 que ora se junta. Sendo o objecto do recurso delimitado pelo requerimento de interposição de recurso, entende a recorrida que a decisão recorrida não padece qualquer erro de facto ou de direito, devendo, nos termos prolatados manter-se no ordenamento jurídico. A douta sentença recorrida, fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos factos, bem como fez um correcto julgamento e uma correcta apreciação da prova, motivo pelo qual deve ser mantida.» O Ministério Público emitiu parecer a fls 366 e seguintes, com o seguinte conteúdo: A recorrente acima identificada vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, exarada a fls. 209/214, em 10 de Julho de 2013. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente pedido de execução da sentença proferida no âmbito da apensa impugnação judicial, no entendimento de que a AT executou mal o julgado ao considerar que a LA de IRC havia sido anulada na totalidade quando havia sido anulada, apenas parcialmente. Assim, deverá a AT proceder à execução do julgado mediante o acréscimo de Esc. 48.872.102$00 à declaração de rendimentos apresentada pela recorrente em 1994 e em rectificação daquela deve ser reposto nas contas do exercício de 1994 o montante das provisões para créditos de cobrança duvidosa nos termos do CCI, na proporção das provisões constituídas naquele exercício. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 336, que, como é sabido, salvo questões de conhecimento oficioso, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684.°/3 e 685.°-A/1 do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. A recorrente contra-alegou, tendo concluído nos termos de fls. 354/355, que aqui, também, se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais. A nosso ver o recurso não merece, claramente, provimento. Antes de mais diga-se que, em nosso entendimento, não se verifica a excepção de incompetência, em razão da hierarquia do STA para conhecer do objecto do recurso, nos termos do estatuído no artigo 151.º do CPTA, atento o valor atribuído à causa. De facto, como expende Jorge Lopes de Sousa – Código de Procedimento e de processo tributário, anotado e comentado, 6ª edição 2011, IV volume, páginas 389/390) “No contencioso tributário, não tem aplicação a repartição de competências entre o STA e os tribunais centrais administrativos para o conhecimento de recursos jurisdicionais de decisões dos tribunais tributários, designadamente a que resulta dos recursos per saltum previstos no art. 151.º do CPTA, pois essa repartição, em matéria tributária, é feita pelos arts. 26.° e 38.° do ETAF de 2002. Assim, se, nestes processos a que se aplica o CPTA, for interposto recurso de uma decisão de um tribunal tributário com fundamento exclusivamente em matéria de direito, é competente para o seu conhecimento o STA, por força do preceituado no art. 26.°, alínea b) do ETAF de 2002, não sendo aplicáveis os requisitos exigidos pelo art. 151.º do CPTA para o recurso de revista per saltum”. Como muito claramente refere a sentença recorrida, a sentença que julgou procedente a impugnação judicial da LA de IRC de 1994, não anulou este acto totalmente. Na verdade, como claramente, resulta da fundamentação da decisão judicial, o tribunal balizou a actuação da AT quanto às correcções para créditos em contencioso no montante de Esc. 48.872.102$00. Esta parece ser a única interpretação possível da sentença recorrida, nos termos do estatuído nos artigos 236.º e 238.º do Código Civil. Como resulta do probatório e dos autos, ao montante de IRC resultante da, parcialmente, anulada LA de IRC de 1994 a AT deduziu o montante de IRC autoliquidado pela recorrente. Por último, como resulta, também, claramente, dos autos e do probatório, a AT, erradamente, procedeu à execução do julgado no pressuposto de que a LA de IRC de 1994 havia sido totalmente anulada. Assim sendo, a execução correcta do julgado não poderia ser outra que não a determinada na sentença recorrida, a saber: À declaração de rendimentos apresentada pela recorrente para o exercício de 1994 deve ser acrescido o valor de provisões não aceites, no montante de Esc. 48.872.102$00; Em rectificação dessa declaração deve ser reposto nas contas do exercício de 1994, o montante dos créditos de cobrança duvidosa nos temos do CCI, na proporção directa das provisões constituídas naquele exercício. A AT pagará o valor que se apurar em falta acrescido de juros de mora, calculados, nos termos peticionados. A sentença recorrida não merece, pois, censura Termos em que deve negar-se provimento ao recurso e manter-se a sentença recorrida na ordem jurídica.» Notificadas as partes do despacho do Relator de 28 de Março de 2017 a fls. 369 e 369Vº dos presentes autos, que apontava para a ocorrência possível de incompetência em razão da hierarquia do STA, veio a recorrente sustentar que o valor da acção de 170.754,66€ determinava a competência do STA por ser superior a 30.000 Euros. Fundamentação O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte matéria de facto: Por sentença datada de 11/06/2012, proferida no processo principal, de fls. 175 a 185, que se dá por integralmente reproduzida, foi anulado o ato de liquidação de IRC do ano de 1994, com fundamento em vício de violação de lei. Em execução do julgado, a AT emitiu o documento de correção n.°100002056 idêntico à declaração de rendimentos inicialmente apresentada pela impugnante para o ano de 1994, que originou o reembolso de 864.335,06€, dos quais 499.623,52€, referentes ao estorno da liquidação impugnada e 364.711,54€ a juros indemnizatórios — fls. 162 a 178 e 194 a 201. Os valores referidos nas alíneas C) e D) (sic; terá pretendido dizer-se alínea B)) supra já se encontram pagos à exequente — fls. 194 a 201. DO DIREITO: Para se decidir pela procedência parcial do pedido considerou a decisão recorrida a seguinte fundamentação de direito que se apresenta por súmula: (…) A questão a decidir nestes autos é a de saber se a AT já deu integral cumprimento à sentença exequenda ou se, como reclama a exequente, ainda lhe deve o montante de 170.754,66€, acrescido de juros de mora. Conforme decorre do Art. 100.º da LGT, a AT está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de processo judicial a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e condições previstos na lei. A AT fica, portanto, obrigada a reintegrar a ordem jurídica violada pelo ato considerado ilegal, reconstituindo a atual situação hipotética que presumivelmente existiria se a ilegalidade não houvesse sido praticada. Daí que, nas situações em que foi cobrada uma quantia através de um ato de liquidação de um tributo que enferme de vício de violação de lei, está ínsita no julgado anulatório uma ordem de devolução ao interessado da quantia paga, desde que não possa ser praticado um novo ato de liquidação que não enferme do vício que justificou a anulação. No caso vertente, temos que a declaração de rendimentos apresentada pela impugnante para o exercício de 1994 foi alvo de fiscalização, na sequência da qual lhe foram introduzidas diversas correções [L7 Q20 Provisões do Exercício - créditos em contencioso (não sendo admitida a dedução de provisão constituída no montante de 127.171.421$99, uma vez que, do montante de 276.709.577$00 declarado pela impugnante, apenas foram apresentados os comprovativos relativamente a 244.253.333$00, dos quais apenas foram validados 165.954.114$00 e, quanto ao montante de 78.299.219$00, a AT considerou não observar o princípio da especialização dos exercícios) e créditos em mora (não sendo admitida como custo do exercício a parcela de provisão na importância de 51.923.341$00)], que originaram a emissão da liquidação n.º 8310004325, na qual se apurou o valor a pagar de 100.112.231$00, atualmente 499.357,70€, que incluiu IRC no montante de 64.222.756$00 (84.674.992$00 - 20.452.236$00 respeitante à liquidação anterior), derrama no valor de 5.322.782$00 (9.395.162$00 — 4.072.380$00 respeitante a liquidação anterior) e juros compensatórios no montante de 30.566.693$00 — cfr. fls. 61. Na sentença foi entendido: não estarem demonstrados os pressupostos legais para constituição da provisão, no montante excedente aos 165.954.114$00, reconhecendo-se que «(1.) nenhuma censura merece a AT ao apenas admitir como custo do exercício os montantes que, comprovadamente, reuniam os requisitos legais para esse efeito.»; ser de aceitar como custo do exercício de 1994 os valores de 78.299.219$00 (créditos em contencioso) e de 51.923.341$00 (créditos em mora); e dever a AT proceder à correção oficiosa e anulação da reposição de provisões efetuadas pela impugnante, nos termos do CCI. Ou seja, conforme resulta da sentença (cfr. fls. 98) o tribunal reconheceu à impugnante o direito a deduzir provisões para cobrança duvidosa e créditos em mora no valor global de 296.176.674$00 (165.954.114$00 + 78.299.219$00 + 51.923.341$00), não lhe reconhecendo o direito a deduzir provisões no valor de 48.872.102$00 por, quanto a estas, não estarem documentalmente provados os requisitos legais para o efeito. Tal como se colhe do probatório, mais especificamente dos print’s de fls. 198 e 201, em execução do julgado, a AT já devolveu à ora exequente a quantia de 855.663,41€ + 8.671,65€, perfazendo o total de 864.335,06€. Deste montante, segundo se extrai do print de fls. 198,364.711,54€ respeitam a juros indemnizatórios, pelo que a diferença de 499.623,52€, necessariamente, corresponde ao estorno da liquidação impugnada, com um excesso de 264,84€ uma vez que o valor impugnado correspondia a 499.357,70€. Temos, portanto, que em execução da sentença a AT anulou integralmente a liquidação em causa. Segundo se depreende do requerimento executivo e demais intervenções da exequente nestes autos, esta aceita como correta a execução já efetuada que, no entanto, considera insuficiente por não contemplar a reposição das provisões nos termos do CCI determinada na sentença. Sucede que, embora o dispositivo da sentença se limite a declarar a impugnação procedente e a anular a liquidação, sem especificar se essas procedência e anulação eram parciais ou totais, a parte decisória tinha de ser interpretada em coerência com a fundamentação de direito que a antecedeu, da qual apenas resulta uma anulação parcial da liquidação, pois que foi reconhecida razão à AT relativamente às provisões para créditos em contencioso no já mencionado montante de 48.872.102$00. Portanto, ao não interpretar o dispositivo da sentença em conformidade com a sua fundamentação, a AT não procedeu à correta execução do julgado já que, por um lado, anulou totalmente a liquidação — o que não devia ter feito pois que da sentença resulta a manutenção de parte das correções realizadas — e, por outro lado, não procedeu à mencionada reposição. Nesta conformidade, deve o requerimento executivo ser julgado apenas parcialmente procedente(…)ou seja: à declaração de rendimentos apresentada pela impugnante para o ano de 1994 deve ser acrescido o valor de provisões não aceites, no montante de 48.872.102$00 e, em retificação dessa declaração, deve ser reposto nas contas do exercício de 1994 o montante das provisões para créditos de cobrança duvidosa nos termos do CCI na proporção direta das provisões constituídas naquele exercício (no valor de 87.414.216$00, conforme pedido na impugnação e aceite na sentença exequenda), pagando o valor que se apurar em falta referente a imposto, ao qual devem acrescer juros de mora, calculados nos termos peticionados. IV DECISÃO Face ao exposto, julgo a pretensão da exequente parcialmente procedente, condenando a AT a executar a sentença nos termos supra expostos. DECIDINDO NESTE STA Do objecto do recurso: Vista decisão recorrida e as razões de discordância com a mesma manifestadas pela recorrente, a questão objecto do presente recurso consiste em saber se incorre em erro de julgamento a sentença recorrida que julgou a pretensão da exequente parcialmente procedente, condenando a AT a executar a sentença nos termos supra expostos Questão prévia: Cumpre no entanto e antes de mais conhecer da excepção de incompetência em razão da hierarquia deste STA suscitada pela recorrida Fazenda Pública. A execução de sentenças proferidas nos tribunais tributários é como já tem sido por várias vezes decidido nesta secção do Supremo Tribunal Administrativo regulada pelas normas do Código de processo nos Tribunais Administrativos por força do disposto no artigo 102º nº 1 da LGT que assim determina: “A execução de sentenças dos tribunais tributários e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos”. O regime da execução de sentenças dos tribunais administrativos é regulado no CPTA nos artigos 157 e segs. O recurso dos actos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário em processo tributário e em processo de execução fiscal são regulados nos termos dos artigos 279º e segs do CPPT. Mas o nº 2 do referido artigo 279º do CPPT estipula que: “os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos”. Constituindo o a execução de julgados um meio comum à execução administrativa e tributária há que ponderar o valor da causa e o disposto no artigo 151º nº1 do CPTA: o qual dispunha Artigo 151.º Revista per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo 1 - Os recursos interpostos de decisões de mérito proferidas por tribunais administrativos de círculo são da competência do Supremo Tribunal Administrativo quando as partes, nas alegações, suscitem apenas questões de direito e o valor da causa seja superior a 500.000 (euro) ou seja indeterminada, designadamente nos processos de declaração de ilegalidade de norma ou de declaração de ilegalidade por omissão de norma. 2 - O disposto no número anterior não se aplica a processos respeitantes a atos administrativos em matéria de emprego público ou relacionados com formas públicas ou privadas de proteção social. 3 - Os recursos previstos no n.º 1 são julgados como revista, sendo-lhes aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior. 4 - Se, remetido o processo ao Supremo Tribunal Administrativo, o relator entender que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista, determina, mediante decisão definitiva, que o processo baixe ao Tribunal Central Administrativo, para que o recurso aí seja julgado como apelação, com aplicação do disposto no artigo 149.º 5 - Se o relator admitir o recurso, pode haver reclamação para a conferência, nos termos gerais. Efectivamente este STA tem decidido neste sentido e de forma uniforme em vários arestos designadamente, nos acórdãos datados de 09/07/2014, recursos, nºs. 0165/14 e 01007/12. A competência em razão da hierarquia integra pressuposto processual relativo ao Tribunal, constituindo requisito de interesse e ordem pública, devendo, por isso mesmo, o seu conhecimento preceder o de qualquer outra matéria – cf. artigos 16º n.º 1 e 2 do CPPT e 13º do CPTA. E, o presente recurso é interposto de sentença proferida no meio processual acessório de execução de julgados que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra sob o nº 962001-A. A execução de julgados constitui um meio processual comum à jurisdição administrativa e tributária, como este STA tem decidido destacando-se o acórdão de 16/12/2015 tirado no recurso nº 01204/15, sendo que os recursos interpostos no âmbito desse meio processual estão sujeitos às regras previstas no CPTA, como resulta do estatuído nos arts. 146º e 279º nº 2 do CPPT. (Sobre esta matéria, cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. II, 6ª edição, Áreas Editora, 2011, anotações 9 e ss. ao art. 146º, p. 520, bem como o Vol. IV, anotações 37 e ss. ao art. 279º, pp. 389 e ss.). Neste contexto, importa ter em conta o disposto no art. 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer quando o valor da causa seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável, as partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito e incida sobre decisão de mérito. Como referem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativo, 3.ª edição, Almedina, 2010, anotação 1 ao art. 151.º, pág. 999.), este recurso per saltum só é admitido desde que se encontrem preenchidos os seguintes requisitos: «(a) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (b) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos artigos 32.º e seguintes, seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (artigo 151.º, n.º 1); (c) incida sobre decisão de mérito; (d) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (artigo 151.º, n.º 2)» - cf., neste sentido, Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Janeiro de 2014, recurso, 1495/12,; de 12/2/2014, proc. nº 1847/13; de 9/7/2014, procs. nº 165/14 e nº 1007/12; de 10/9/2014, procs. nº 1267/13 e nº 604/14; de 10/9/2014, proc. nº 486/14; de 27/5/2015, proc. nº 213/13, e de 18.11.2015, processo 1502/14. No caso em apreço o valor da acção é de 170.754,66€ (cfr. a p.i. a fls.8 e fls. 3 da sentença recorrida). Assim sendo, atento o disposto no art. 151º, nº 1 do CPTA verifica-se uma circunstância que, desde logo, exclui que o recurso possa assumir-se como uma revista a dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo e impondo-se, consequentemente, observar o disposto no n.º 3 do mesmo art. 151.º do CPTA, segundo o qual «Se, remetido o processo ao Supremo Tribunal Administrativo, o relator entender que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista, de termina, mediante de cisão de finitiva, que o processo baixe ao Tribunal Central Administrativo, para que o recurso aí seja julgado como apelação, com aplicação do disposto no artigo 149.º». Acresce referir que, como já se sublinhou no supra destacado acórdão 1502/14, de 18/11/2015 «o recurso de revista previsto e regulado nesse art. 150º é um “recurso de revista excepcional”, cuja interposição depende dos requisitos específicos e próprios ali indicados, a tal não obstando o disposto nos arts. 26º e 38º do ETAF, pois que, sendo certo que a repartição de competências entre o STA e os Tribunais Centrais Administrativos, em regra, se efectua nos termos daqueles preceitos, nada obsta a que outros preceitos, contidos em diploma legal com igual posição hierárquica, regulem de modo que conduza a resultado diverso (como sucede, v.g., no art. 151º do CPTA, quando aplicável no contencioso tributário por remissão do nº 2 do art. 279º do CPPT)». Concluímos, portanto, pela incompetência, em razão da hierarquia, desta Secção de Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do presente recurso, sendo competente para o seu conhecimento a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte. 4DECISÃO Termos em que, face ao exposto, se decide julgar a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional e ordenar a baixa dos autos ao competente Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário), para que o recurso aí seja julgado como apelação (n.º 3 do art. 151.º do CPTA). Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça 1 UC. Lisboa 10 de Maio de 2017. – Ascensão Lopes (relator) – Pedro Delgado – Dulce Neto.