015784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 015784
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Condenação penal, Trânsito em julgado, Amnistia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Jose de Freitas e Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00039463
Nr Documento: SA219930630015784
Data de Entrada: 06/01/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d67596a7097e324802568fc0039057d
Sumário
A amnistia decretada no art. 1./x/2. da Lei 23/91.07.04 abrange infracções que foram objecto de condenação com trânsito em julgado.
