037099 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pessoal do quadro do Teatro Nacional de D. Maria II, sujeito ao regime da função pública transitou, ope legis, para o quadro de pessoal do Instituto das Artes Cénicas, nos termos do disposto no art. 26 do DL 7/94, de 12-01. II - Esse pessoal, por força do disposto no art. 3/1 do DL 247/92, de 07-11, não podia ser qualificado como pessoal disponível com fundamento em qualquer das medidas previstas no art. 2/1 do mesmo diploma.