072643 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 072643
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Culpa, Nexo de causalidade, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014634
Nr Documento: SJ198507030726432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74e6a8d1690c8ef3802568fc003a7defCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072643.3B
Sumário
A decisão da Relação quanto à matéria de facto, não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722, tal como preceitua o n. 2 do artigo 729, ambos do Código de Processo Civil, sabido como é que está fora da competência do Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista, sobre se, no acórdão de que se recorre, se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. O juízo sobre o nexo de causalidade envolve apreciação de matéria de facto subtraída à censura do tribunal de revista.