015090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015090
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Caso julgado
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020866
Nr Documento: SA219650113015090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccbc5d0d58d83cdc802568fc00375dec
Sumário
Procede a excepção de caso julgado se no auto levantado se acusa uma infracção ja contida em participação anterior, julgada por decisão transitada, dando como improcedente a participação e absolvendo o arguido.
