004502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004502
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Recurso contencioso, Analogia, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026627
Nr Documento: SA119550527004502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f05c3523d46a253e802568fc0037cb7d
Sumário
As disposições dos artigos 346, paragrafo 1, do Codigo Administrativo e 349 da Reforma Administrativa Ultramarina, que admitem a interposição de recurso de decisões de indeferimento tacito, não são aplicaveis a qualquer outro recurso.
