Acórdão TRP (1995) — Arrendamento urbano, Renda

Acórdão

9550141

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de outubro de 1995
Relator: Antero Ribeiro

Apelação

Arrendamento urbanoRendaActualização de rendaAvaliação fiscal extraordinária

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART9.
DL 330/81 DE 1981/12/04 ART4.

Sumário

I- O artigo 9 do Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro, que aprovou o novo Regime do Arrendamento Urbano ( RAU ), deve ser interpretado no sentido de ter determinado a aplicação integral do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n.330/81, de 4 de Dezembro, e não apenas no tocante a avaliações extraordinárias.

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