9750844 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9750844
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Pressupostos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023049
Nr Documento: RP199802169750844
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae4fd510deba33c48025686b00670bf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750844.FB
Sumário
A carência de elementos de que fala o n.2 do artigo 661 do Código de Processo Civil, a propósito da liquidação em execução de sentença, refere-se à inexistência de factos provados, porque ainda não eram conhecidos ou estavam em evolução ao tempo da propositura da acção ou que, como tais, se apresentavam no momento da decisão de facto. Uma coisa é o Autor não saber ainda quais as consequências do facto ilícito, outra a de, apesar de as conhecer, não conseguir prová-las em tribunal. Só na primeira hipótese é lícita a remessa para execução de sentença.