9230155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9230155
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de direito, Conclusões, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005741
Nr Documento: RP199204019230155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87a906c5cb6aaa498025686b00664bafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230155.5C
Sumário
É de rejeitar o recurso circunscrito à matéria de de direito quando, na motivação, se não indicam as normas jurídicas violadas, o sentido em que o tribunal as interpretou e aquele em que deviam ter sido interpretadas, não satisfazendo as conclusões os requisitos exigidos nas alíneas do artigo 412 nº 2 do Código de Processo Penal.