Quem foi o relator do acórdão 004092?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004092?

O acórdão foi proferido em 29 de maio de 1953.

Acórdão STA — Camara municipal, Deliberação, Estrada

Q: Qual foi a decisão no processo 004092?

Nega provimento. E ilegal a deliberação camararia que obriga os proprietarios dos predios marginais da via publica a suportar as despesas de construção, conservação e reparação dos respectivos passeios.

Acórdão

004092

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de maio de 1953
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Camara municipalDeliberaçãoEstradaVia publicaPasseioDespesa com obras

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32 PAR3.
CADM40 ART46 N1 ART822 ART828 N2 PARUNICO.

Sumário

E ilegal a deliberação camararia que obriga os proprietarios dos predios marginais da via publica a suportar as despesas de construção, conservação e reparação dos respectivos passeios.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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