•
•
•
•
•
004092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004092
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Estrada, Via publica, Passeio, Despesa com obras
Sumário
E ilegal a deliberação camararia que obriga os proprietarios dos predios marginais da via publica a suportar as despesas de construção, conservação e reparação dos respectivos passeios.