2098/07-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Ricardo Costa e Silva
Processo: 2098/07-2
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/753bc8d163c9b5ac80257442003d2218CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2008:2098.07.2.F9
Sumário
Não é inconstitucional o regime de notificações previsto no artº 176º do Código da Estrada. Apesar de o Código da Estrada conter apenas normas sobre o prazo de prescrição das contra-ordenações, das coimas e das sanções acessórias (artºs 188º e 189º), não deixa de se aplicar o RGCO, nomeadamente sobre a suspensão e a interrupção, tudo por força do disposto no artº 132º do citado Código da Estrada.
Texto
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Guimarães. I. Por decisão, proferida no processo de contra-ordenação n.º 245172114, do Governo Civil de Braga, foi o arguido António, com os demais sinais dos autos, condenado, pela prática de uma contra-ordenação ao disposto no art.º 60.º, n.º 1, do Regulamento de Sinalização de Trânsito – Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro –, punível nos termos do disposto nos art.os 65.º, al. a), do mesmo diploma legal e 146.º, al. o) e 147.º, n.os 1 e 2, do Código da Estrada (CE), na coima de € 70,00 (setenta euros) e na sanção acessória e inibição e conduzir pelo período de 2 (dois) meses. Inconformado, o arguido interpôs recuso de impugnação judicial da referida decisão da autoridade administrativa, que correu termos no 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe, sob o n.º 1296/07.2TBFAF. Neste, por sentença proferida em 2007/07/12, decidiu-se julgar improcedente de impugnação judicial deduzida, mantendo-se a decisão impugnada. Ainda inconformado com a referida sentença, o arguido interpôs, da mesma, o presente recurso. Terminou a motivação de recurso que apresentou, com a formulação das seguintes conclusões; Está dado como assente que a contra-ordenação foi praticada em 28 de Junho de 2007; O Código da Estrada aprovado pelo Dec-Lei n° 44/2005, de 23 de Fevereiro, veio criar um regime especial para as contra-ordenações estradais, tendo criado mesmo um capítulo próprio, o Capítulo V, com apenas dois artigos, o 188° e o 189"; Tais preceitos legais implicam o afastamento das normas relativas à prescrição das contra-ordenações, previstas no regime regra – Dec-Lei n° 433/82 de 27 de Outubro - artigos 27°, 27°-A, 28°, 29°, 30°, 30°-A e 31°; O legislador alargou o prazo de prescrição de um para dois anos, porém, não impôs nenhum prazo de suspensão, pelo que o prazo de prescrição corre seguido, não tendo qualquer interrupção, por força do regime especial criado; A prescrição ocorreu no dia 28 de Junho de 2007, pelo que na data em que foi proferida a douta sentença recorrida, a infracção já se encontrava prescrita, o que levaria ao arquivamento dos autos; O Mto Juiz "a quo" sustenta-se em exclusivo no facto de o recorrente ter no seu cadastro como morada aquela na qual foi depositada a carta que continha a notificação relativa ao auto de contra-ordenação e que teria permitido ao recorrente pronunciar-se sobre o conteúdo do mesmo e bem assim quanto à identificação do condutor infractor; Tal fundamentação da douta sentença recorrida é apoiada pelo artigo 176", n° 1, alínea c-) e n°s 4, 5, 6 e 8 do Código da Estrada; Tais preceitos legais são no entanto inconstitucionais, pelo que não deveriam ter sido aplicados; As normas contra-ordenacionais apesar de constituírem ilícitos administrativos, encerram conteúdo punitivo e restritivo dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, pelo que possuem necessariamente garantias constitucionais, pelo menos algumas delas, tal como os processos-crime; O regime de notificações que o legislador utilizou para o direito civil, designadamente para as relações contratuais entre particulares, não pode ser aplicado nem aos procedimentos criminais e nem contra-ordenacionais, sob pena de serem violados direitos constitucionalmente consagrados; Dispõe o n° 1, do artigo 12° da Constituição da República Portuguesa (Princípio da Universalidade) "Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição". E o artigo 18° diz no seu n° 1 que: "Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas". E o n° 2 diz que: "A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos". E o n° 3 diz que: "As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais"; Tais normas constitucionais devem ser interpretadas em conjunto com o disposto no artigo 32°, n° 2 "Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa". E com o disposto no n° 10 do mesmo artigo "Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa"; O)(() Não há conclusão “N”.) Os retro referidos preceitos constitucionais implicam necessariamente o afastamento daquelas outras normas do Código da Estrada, que restringem as garantias dos arguidos nos processos de contra-ordenação, pelo que são inconstitucionais; Deveria o arguido ter sido absolvido, com as legais consequências, uma vez que a notificação do auto de contra-ordenação foi efectuada por carta simples para a morada do arguido; Não se provou quem era o condutor que conduzia o veículo de matrícula 52-44-SE, e que praticou a infracção, pelo que não se pode presumir que fosse o recorrente; É que a infracção dos autos implicou a sanção acessória de inibição de conduzir, pelo que tal decisão seria igualmente inconstitucional, pelas razões atrás aduzidas; Tem que se considerar também que, caso se entenda manter a decisão, pelo menos deve ser suspensa a sanção acessória de inibição de condução, pelo período máximo de seis meses, uma vez que não se provou que fosse o recorrente o condutor e provou-se que o seu cadastro individual como condutor, não apresentava qualquer registo de infracção; Daí que é de inteira justiça suspender e execução da sanção acessória de inibição de condução; A douta sentença recorrida violou, entre outras, as normas constantes dos artigos 188" do Código da Estrada, 12°, n° 1, 18° e 32, n°s 2 e 10 da Constituição da República Portuguesa. Encerrou pelo pedido de que a contra-ordenação deve ser declarada prescrita ou, quando assim não se entenda deve ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada. Admitido o recurso, o Ministério Público (MP) apresentou resposta no sentido de lhe ser negado provimento. Nesta instância, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto (P-g-a) foi de parecer de que o recurso é manifestamente improcedente. Cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2, do C. P. P., o recorrente não respondeu. Em exame preliminar foi determinado processar e julgar o recurso nos termos das normas processuais vigentes antes da entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, em homenagem ao disposto no n.º 2, do art.º 5.º do Código de Processo Penal (CPP), na parte em que refere que a lei processual penal não se aplica aos processo iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resulta agravamento sensível da situação processual do arguido. Pelo relator foi, ainda, suscitada a questão da rejeição do recurso, por manifesta improcedência, nos termos do disposto no art.º 420.º, n.º 1, al. a), do CPP, a julgar em conferência, nos termos do disposto no art.º 419.º, n.º 1, al. a), do CPP. Colhidos os vistos, vieram os autos à conferência, cumprindo decidir. II. Há que referir, antes de mais, que, nos termos do disposto no art.º 75.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, o recurso é sobre matéria de direito e que este tribunal conhece de matéria de facto apenas nos estritos termos previstos no art.º 410.º do Código de Processo Penal. Atentas as conclusões da motivação do recurso, que, considerando o disposto no art.º 412.º, n.º 1, do CPP, definem o seu objecto, as questões postas no recurso são as seguintes: A contra-ordenação está prescrita, por terem decorrido dois anos desde a sua consumação, em 2005/06/28; Não se aplica ao caso o RGCO (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro); O art.º 176.º do Código da Estrada (CE) é inconstitucional e a sua não aplicação determina, no caso, a absolvição do arguido. Deve ser suspensa a sanção acessória aplicada ao recorrente. Foram dados como provados na decisão recorrida os seguintes factos: No dia 28 de Junho de 2005, pelas 07h58m, na E.N. n.º 206, ao Km 51, no lugar de Ponte Nova, Fafe, pessoa não concretamente identificada conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula --.--.SE. No âmbito dessa condução tal pessoa transpôs a linha longitudinal contínua separadora dos sentidos de trânsito de marca M1, agindo sem o cuidado que lhe era exigível e de que era capaz. O arguido, como titular do documento de identificação do veículo, foi notificado por carta registada com a/r em conformidade com o que consta de fls. 4 a 6, cujo teor aqui se dá por reproduzido, carta essa que foi devolvida. Em face da devolução da carta foi enviada ao arguido nova carta, em conformidade com o que consta de fls. 7, cujo teor se dá aqui por reproduzido, dirigida para a seguinte morada "----4820 Fafe". Do Registo Individual de Condutor do arguido, no qual surge como sendo a sua morada a referida em 4, nada consta em termos de antecedentes contra-ordenacionais. O arguido foi notificado da decisão da autoridade administrativa em conformidade com o que consta de fls. 12 e 13, cujo teor se dá aqui por reproduzido. Não foram provados os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa: Que fosse a esposa do arguido quem conduziu o veículo em conformidade com o referido em 1 e 2. .- A restante matéria constante da impugnação do arguido consubstancia matéria conclusiva, de direito, ou irrelevante para a decisão da causa, pelo que não foi vertida para o elenco de factos que haveriam de integrar a fundamentação da matéria de facto relevante para a decisão da causa. 3. Não se vê, apesar do teor da motivação, de onde retira o recorrente a conclusão de que o art.º 176.º do CE é inconstitucional. Diz ele: que as normas contra-ordenacionais, atento o seu conteúdo punitivo e restritivo de direitos, gozam das garantias constitucionais, tal como os processos crime e que [por isso?!] o regime de notificações que o legislador utilizou para o direito civil, não pode ser aplicado nem aos procedimentos criminais nem contra-ordenacionais, sob pena de serem violados direitos constitucionalmente consagrados. Porém, no caso, o que está em causa não é o regime de notificações que o legislador utilizou para o direito civil, porquanto se trata da aplicação de uma norma especial de notificação pertencente ao processo, de igual natureza, de aplicação das sanções contra-ordenacionais previstas no Código da Estrada. Uma norma processual contra–ordenacional especial estradal, em suma. Ora não se vê porque não pode ou não deve o legislador aproximar o regime em referência do que vigora no processo civil – é sabido que o processo civil é direito subsidiário do processo penal e este último do processo contra-ordenacional, onde as respectivas normas dêem lugar a lacunas de ordenação. O ponto é que seja respeitado o equilíbrio entre a compressão de direitos que todo o ordenamento repressivo supõe e o respeito pela salvaguarda da garantia de direitos da órbita nuclear da pessoa humana, que a Constituição Portuguesa consagra, para o direito nacional, nos artigos 24.º e ss., nomeadamente no art. 32.º. Ora, sobre isto, sobre o quê e o como da pretensa lesão da esfera dos direitos, liberdades e garantias individuais do arguido, através da aplicação do referido artigo 176.º do CE, nada de concreto é dito no recurso. Carece, assim, de verdadeiro objecto a invocação de inconstitucionalidade do art.º 176.º do CE. 4. Explana o recorrente uma teoria sobre a criação, no CE. de um regime contra-ordenaciomal especial que implicaria a não aplicação do regime geral do RGCO. Alguma razão tem, na parte abrangida concretamente pela normas especiais em causa. Mas partir daí para afastar em bloco a aplicação do regime geral é que não pode ser. De uma cajadada o recorrente afasta a aplicação das normas constantes do art.os 27.º-A e 28.º do GGCO, proclamando a existência de um regime, feito por medida, de decurso contínuo do prazo da prescrição. Esquece que o art. 132.º do CE dispõe que «as contra-ordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no presente diploma, pela legislação rodoviária complementar ou especial que as preveja e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenações.» Ora, basta-nos atentar no dito regime especial processual do Código da Estrada, para concluirmos que o legislador não pretendeu regular exaustivamente o processo relativo às contra-ordenações viárias, mas apenas introduzir nele as especializações do regime geral, que a gravidade da matéria impunha. Trata-se de, face aos dramáticos resultados das “infracções” estradais, endurecer ou tornar mais exigente o regime de sancionamento aplicável. Até por isso, no quadro referido, carece de sentido a interpretação do recorrente. 5. Hoje, face ao disposto no art.º 141.º, n.º 1, do CE não prevê a lei a possibilidade de suspensão da sanção acessória aplicada pelas contra-ordenações muito graves, que é o caso daquela que determinou a condenação do recorrente. 6. Em resumo, o recorrente pretende ver declarada uma inconstitucionalidade material de objecto indefinido e uma prescrição do procedimento criminal, bem como o que seria uma nulidade insanável, do art.º 119.º, al. c), do CPP – se bem o entendemos –, as duas últimas contra lei expressa, sobre notificações em processo de contra-ordenação viária e sobre prescrição do procedimento contra-ordenacional. Pelo exposto o recurso é necessariamente votado à improcedência. Devendo ser rejeitado, nos termos do disposto no art.º 420.º, n. 1, do CPP. III. Termos em que: Acordamos em rejeitar o recurso, por manifestamente improcedente. Condena-se o recorrente no pagamento de 3 UC, acrescido de 3 UC nos termos do disposto no art.º 420.º, n . 4, do CPP. Guimarães, 6 de Março de 2008