0131555 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0131555
Acórdão
Descritores: Especificação, Reforma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030575
Nr Documento: RP200111080131555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/095a4da27b59528b80256b410039b284CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131555.BD
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 659 n.3 do Código de Processo Civil, é perfeitamente reformável a especificação, uma vez que ela é apenas uma condição de instrução e não uma condição de julgamento.