044008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 044008
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019309
Nr Documento: SJ199305130440083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3475adb033d775d2802568fc003a49e0
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso motivado apenas em agravação da pena aplicada, se não tiverem sido indicadas as normas jurídicas violadas.