97S116 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 97S116
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Prazo, Extemporaneidade, Processo de trabalho, Citação, Interrupção da prescrição, Reconhecimento da dívida, Poderes de administração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032613
Nr Documento: SJ199711180001164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/263955b198836a4d802568fc003b6681CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S116.AE
Sumário
A arguição da causa de nulidade, no processo laboral, é extemporânea quando não constar do respectivo requerimento para ter lugar apenas na alegação do recurso. A citação interrompe a prescrição, mas o Autor deve requerê-la sempre antes de 5 dias do termo do prazo prescricional; a interrupção verificar-se-á logo que decorra este prazo ainda que a citação, por facto não imputável ao Autor, não tenha sido feita. Nos poderes de administração concedidos a um procurador não cabe o reconhecimento de um direito como acto susceptível de interromper a prescrição.