97S010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 97S010
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa, Rescisão pelo trabalhador, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032236
Nr Documento: SJ199705140000104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eeaf7f69a3e5d60f802568fc003b3d3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S010.71
Sumário
Constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida (artigo 35 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro). Cabe à entidade patronal o ónus da prova de que a falta de pagamento da retribuição não procede de culpa sua (artigo 799 n. 1 do C.CIV66).