076487 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076487
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Aquisição de nacionalidade, Oposição, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023294
Nr Documento: SJ198810040764871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/859143358cf29fb3802568fc003a7b0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076487.61
Sumário
Para que a acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa possa proceder é necessário que o autor alege e prove factos que preencham o fundamento invocado (v. g. manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional).