Acórdão STA — Prestação de refeições, Pessoal, Empresa

Acórdão

012961

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1992
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Prestação de refeiçõesPessoalEmpresaIvaIncidência

Referências Legais

Legislação Nacional

CIVA84 NA REDACÇÃO DA L 2/88 DE 1988/01/26 ART1 A ART2 N1 A ART4 N1 N2 B ART9 N40.
CCIV66 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PRO12962 DE 1992/05/25.; AC STAPLENO PROC12760 DE 1991/12/11.; AC STA PROC12749 DE 1990/11/21.; AC STA PROC12971 DE 1990/12/11.; AC STA PROC12755 DE 1991/12/11.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG223.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG224.

Sumário

As despesas feitas pela empresa em refeições prestadas ao seu pessoal eram passiveis de incidência de IVA, antes do aditamento do n. 40 do art. 9 do respectivo código.

Texto integral não disponível

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