0053272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0053272
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de círculo
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00023979
Nr Documento: RL199801220053272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59c6d256ea0ab85f80256894005ac1eb
Sumário
O tribunal de círculo é o competente para conhecer e julgar, o pedido formulado em processo de embargos de terceiro, deduzidos por apenso ao processo de execução ordinária para pagamento de quantia certa, no qual, se mostra penhorado um imóvel em que se discute a titularidade do direito de propriedade.
