0003802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0003802
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021609
Nr Documento: RL199506220003802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/296b4b7e14a4b3938025680300035743CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003802.3C
Sumário
De acordo com a doutrina e jurisprudência mais recentes, a legitimidade tem que ser apreciada e determinada pela utilidade (ou prejuízo) que da procedência (ou improcedência) de acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado.