5992/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 5992/02
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Art204 nº 1 i) cppt, Inexistência de facto tributário, Documento superveniente
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e3194956af39eea180256bba004fc663
Sumário
O fundamento de oposição à execução fiscal previsto no disposto no artº 204º nº 1 i) do CPPT só é admissível se não estiver em causa a ilegalidade da dívida exequenda ou tal não representar interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu o título. Sendo assim, não pode o oponente invocar no processo de oposição à execução fiscal a inexistência de facto tributário, antes devendo reclamar graciosamente ou impugnar judicialmente a liquidação, a menos que a inexistência do facto tributário só possa ser provada por documento superveniente já obtido no decurso da execução fiscal e decorridos os prazos legais de reclamação ou impugnação judicial. Não pode considerar-se documento superveniente para este efeito uma acta de acordo de credores em processo de recuperação de empresa da qual a recorrente já tinha conhecimento mesmo antes da liquidação, que lhe foi notificada, e da qual ela poderia ter reclamado ou deduzido impugnação judicial, sendo certo que à data do termo do pagamento voluntário o processo de recuperação de empresa tinha já terminado.