013098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013098
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Interesse para a industria nacional, Parecer obrigatorio, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Visaleuropa-comercio e Industria de Aluminios e Outros Metais Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/11/21.
Nr Convencional: JSTA00008868
Nr Documento: SA119800529013098
Data de Entrada: 23/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17d142f4ecbf2c06802568fc00387b40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013098.F4
Sumário
O parecer obrigatorio, por sua propria natureza, implica uma fundamentação suficiente. Tal fundamentação não existe quando, determinando a lei que a entidade competente pondere se a produção nacional e suficiente ou susceptivel de satisfazer as necessidades da industria utilizadora, aquela se limita a afirmar que "a industria nacional fabrica destes perfis de aluminio". A insuficiencia de fundamentação projecta-se na decisão final, inquinando-a de vicio de forma.