085321 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 085321
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00027257
Nr Documento: SJ199504260853211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfa5fad714243fbe802568fc003ac902CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085321.30
Sumário
A oposição de acórdãos verifica-se para efeitos de prosseguimento do recurso interposto para o tribunal pleno quando, sendo idêntica a mesma situação de facto e mantendo-se inalterados os normativos legais aplicáveis entre as datas dos dois acórdãos - o acórdão recorrido e o acórdão fundamento -, neste se julgou admissível o recurso bastando que se invoque fundamento nos termos do artigo 763 do Código de Processo Civil, ao passo que naquele não foi admitido recurso do acórdão da secção nas mesmas circunstâncias, condicionando-se a admissibilidade ao prosseguimento do recurso à existência reconhecida pela secção de oposição sobre a mesma questão fundamental de direito.