00B158 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 00B158
Acórdão
Descritores: Casamento, Dissolução, Separação de facto, Danos não patrimoniais, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037096
Nr Documento: SJ20000406001582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a0114e48a0e6dd180256aab0052936aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B158.AA
Sumário
Apenas os danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento são abrangidos pela previsão do artigo 1792 do C.Civil dele ficando portanto excluídos os danos de idêntica natureza originados pelos factos que fundamentam tal dissolução. Embora a separação de facto, possa ter origem em ilícitos conjugais (conf. v.g. a violação do dever de coabitação) que constituem por si sós, fontes directas da obrigação de indemnizar ao abrigo do disposto nos artigos 483 e seguintes, tal separação, "qua tale" é inócua sob o ponto de vista da responsabilidade civil.