082702 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 082702
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração das circunstâncias, Litigância de má-fé, Modificação do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018067
Nr Documento: SJ199301140827022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4de73b594de44421802568fc003a36c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082702.A0
Sumário
Não se ter dado como provado um quesito, não significa que resulte provada a negativa; há uma situação de dúvida, que prejudica a utilização do facto em causa como suporte de um direito. A resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias, previstas no artigo 437 do Código Civil, pressupõe que as partes fundaram sobre estas a decisão de contratar e devem identificar-se com notoriedade como elementos considerados pelos dois contratantes como base de celebração do contrato. Para uma sociedade nos termos do artigo 458 do Código de Processo Civil, a responsabilidade das custas, da multa e da indemnização recai, sobre o seu representante que esteja de má fé na causa.