001802 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de julgar deserto o recurso, por falta de alegações, quando o recorrente, embora indicando no respectivo requerimento de interposição, os preceitos legais que reputa violados pela decisão de que pretende recorrer, logo ai não expõe, explica e desenvolve claramente os factos reveladores de tal violação. II - O despacho que admite o recurso não vincula o tribunal superior. III - Assim, se, contra o que a lei determina, a deserção do recurso não foi decretada logo no tribunal recorrido, onde foi, antes, recebido, incumbe ao tribunal ad quem proferir decisão a proclamar a deserção do recurso.