9720409 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9720409
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Formalidades, Assinatura, Reconhecimento notarial, Nulidade, Legitimidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026841
Nr Documento: RP199909289720409
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76ce6c34b730adff8025686b00673611CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9720409.83
Sumário
I - Se na celebração de um contrato promessa de compra e venda de um imóvel as partes contraentes acordaram no não reconhecimento notarial das suas assinaturas, porque as culpas se neutralizam ambas têm legitimidade para arguir a nulidade.